(DOC. VP 200.3250.0004.6300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Legitimidade passiva. Herdeiros. Novação. Animus novandi. Ausência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A verificação acerca dos requisitos da novação, demandaria o revolvimento das provas e fatos circunstanciados na lide e dos termos da avença celebrada,

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