(DOC. VP 148.2483.6001.0100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Afastada a Súmula 283/STF, por erro material. Inviabilidade de dissídio com verbete sumular e dissídio não evidenciado. Súmula 284/STF. Verificação de animus novandi. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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