(DOC. VP 843.7208.3503.3686)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em instrumento particular de confissão de dívida - Contrato que previu de forma inequívoca a novação da dívida anteriormente confessada pela empresa embargante, nos regulares moldes do, I, do art. 360, do Código Civil - Estipulação contratual de multa por inadimplemento com base no débito originário que, por si só, não afasta o animus novandi - Juízo de primeira instância categórico em acolher os embargos opostos para reconhecer o excesso caracterizado pela execução do débito novado - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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