CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 32
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Art. 32, 2º, do CTN. Requisitos. Não preenchimento. Não comprovação de loteamento aprovado por órgão competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação da tese recursal em agravo interno. Não cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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12 - STJ. Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Lei municipal. Ausência de destinação agrícola. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem imóvel. Lei 6.766/79, que prevê atraso de até quatro anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes presumidos. Lote não edificado. Possibilidade. Revisão de danos morais. Não cabimento. IPTU devido pelo agravante até a data da imissão na posse pelos compradores.
1 - Alegação de que o contrato é regido pela Lei 6.766/1979 e, por isso, as partes estariam cientes de que o prazo previsto para a entrega das obras seria de quatro anos. Questão não debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Controvérsia dirimida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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15 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º (Súmula 626/STJ). ... ()
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16 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte deixou de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável pela via dos aclaratórios. A alegação genérica de malferimento do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração dos vícios dos quais padece o acórdão recorrido configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. IPTU. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Inclusão no perímetro urbano por Lei local. Análise de violação à Súmula 626/STJ. Impossibilidade. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 em virtude de omissão acerca da existência de loteamento devidamente aprovado e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o vício não pode ser acolhido visto que não ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 32, § 2º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Demonstração de melhoramentos. Necessidade. Recurso especial que não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno que repisa os argumentos do recurso especial. Ausência do enfrentamento dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
I - Conforme explicitado na decisão agravada, foi consignado que não foi rebatido o fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no sentido de que, estando o imóvel localizado em área urbana para a incidência de IPTU, seria necessária a comprovação de ao menos 2 melhoramentos listados no CTN, art. 32, § 1º. Pois bem, neste agravo interno embora o recorrente tenha afirmado que não se constatava a incidência do óbice contido na Súmula 283/STF, não explicitou especificamente o enfrentamento da questão acima referida. ... ()
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20 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.084/STF. Julgamento do mérito. Direito tributário. Repercussão geral reconhecida. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. CTN, art. 32, § 1º. CTN, art. 33, caput. CTN, art. 48. CTN, art. 97, § 2º. CTN, art. 148. Lei 6.015/1973, art. 176. Súmula Vinculante 97/STF. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegada violação da CF/88, art. 30. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 156, I, a constitucionalidade da Lei Municipal 7.303/1997 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores. ... ()
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