31 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Imóvel não urbano. IPTU. Não incidência. Conjunto fático probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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34 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

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35 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Impossibilidade de conhecimento da matéria.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a enunciado de Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questão não examinada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Inviável a apreciação por incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ ... (Continua)

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38 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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39 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. ... (Continua)

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40 - STJ. direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Retenção fixada em 25% do valor pago. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Promitente-vendedora. Ausência de imissão na posse por parte dos compradores. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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