(DOC. VP 230.2240.4266.7201)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a enunciado de Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questão não examinada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Inviável a apreciação por incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ 2 - «Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. 2.030.226/SC/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j

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