(DOC. VP 230.2240.4340.6191)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Impossibilidade de conhecimento da matéria.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que diz com a violação do CTN, art. 32 e CTN, art. 34, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1030, I, «b», sendo que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I» (Que

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