CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 32
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática. «Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 340, e/STJ). ... ()
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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de imposto territorial proposta contra a proprietária do imóvel tributado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Obras de loteamento obstadas. Ação civil pública. Derrubada de mata atlântica. Limitação da propriedade. Dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada de urgência e repetição de indébito contra a Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, objetivando a desconstituição dos lançamentos a título de IPTU incidentes sobre área de propriedade deles, negociada em contrato de parceria para constituição de empreendimento imobiliário. ... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Exigibilidade de crédito tributário. Inadimplemento do IPTU e da tcl. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Art. 1.245, § 1º, do cc/2002. Resp1.110.511/SP e Respn.
1 -111.202/SP. TEMA 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Lei municipal 7.032/1998. Requisitos do CTN, art. 32. Natureza da área. Alteração do julgado que resulta em revolvimento de elementos fático probatórios, além de reinterpretação de Lei local (Súmula 280/STF). Agravo interno do município de são josé do rio preto/SP desprovido.
1 - A Corte a quo afastou a cobrança do IPTU, com fundamento no fato de o loteamento já estar inserido em zona urbana pela Lei Municipal 7.032/1998. Concluiu, ainda, que o loteamento não pode ser considerado como área urbanizável a que se refere o § 2o. do CTN, art. 32, de forma que a cobrança do tributo fica condicionada à demonstração da existência dos melhoramentos estabelecidos no § 1o. do mesmo dispositivo, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. IPTU, taxas e cip. Violação dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 ; 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos referentes a titularidade dos imóveis objeto da lide. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1 - Não houve prequestionamento dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 e 1.245 do CC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Despesas condominiais e IPTU. Restituição. Possibilidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da recorrente é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Natureza da área. Reexame de fatos e provas. Lei local. Interpretação. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação d CPC/2015, art. 1.022. IPTU. A corte paulista acolheu a incidência da exação por entender configurado o fato gerador. Alteração que implica no exame de legislação local para solução da controvérsia (Lei municipal 3.049/2007). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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