CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 32
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 32. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... ()
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102 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Zona de expansão urbana. Demonstração. Não incidência de itr. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem registrou que o imóvel em questão estaria localizado em zona de expansão urbana, além de estar demonstrada a existência de melhoramentos, na forma do CTN, art. 32, § 1º, razão pela qual incidiria o IPTU, e não o ITR. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... ()
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104 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a Lei municipal havia considerado a área em que situado o imóvel como área de expansão urbana. Incidência do IPTU, com base no CTN, art. 32, § 1º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 11/05/2016. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Leis municipais 1.279/2002, 1.424/2002 e 1.604/2003. Constitucionalidade. Princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Observância. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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106 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel, o que, na ausência de qualquer documento ou indício a respeito da destinação do bem, localizado em área de expansão urbana, impõe a incidência do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º. Melhoramentos elencados no dispositivo mencionado que não são necessários para que seja tributado o imóvel urbano. Decisão mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva e nulidade da cda, pelo fato de o lançamento ter sido feito em nome de pessoa falecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, com lastro nos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, afastou a ilegitimidade passiva arguida pela contribuinte, ao fundamento de que o proprietário do imóvel seria o responsável tributário pelo pagamento do IPTU. Das razões de decidir da instância ordinária verifica-se que não houve manifestação quanto a eventual nulidade da CDA, pelo fato de o lançamento tributário ter sido feito em relação a contribuinte falecido, e quanto à impossibilidade de se alterar o sujeito passivo da CDA, no curso da ação de Execução Fiscal, nos termos da Súmula 392/STJ, conquanto tenham sido referidas questões articuladas em Embargos de Declaração. O Recurso Especial, por sua vez, não veiculou eventual violação ao CPC, art. 535. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionário de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do CF/88, art. 150, VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público portuário. Posse direta sem intenção de domínio definitivo. Imunidade recíproca. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de santos/SP rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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