(DOC. VP 170.1562.8000.4700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2). 2. A falta de impugnação específica contra o fundamento condutor do acórdão - de que o CTN, art. 32, § 2º, que dispensaria a exist�

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