CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 32
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Inversão do entendimento firmado na corte de origem quanto à localização do imóvel para fins de incidência da exação tributária. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Agravo interno do município de santa isabel/SP a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que, não obstante os imóveis em análise se encontrarem inseridos na zona urbana, não ocorrera o fato gerador do IPTU, na medida em que não fazem parte de loteamento aprovado pelo poder público, tampouco são atendidos pela iluminação pública, nem por dois outros equipamentos públicos característicos, não havendo o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 32, § 1º. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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92 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 32, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Tampouco houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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93 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. 1. Lucros cessantes. Cabimento. Presunção de prejuízo. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 4. Restituição de valores pagos com cotas condominiais e impostos antes da imissão na posse. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo improvido.
«1 - No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes (AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel situado fora da zona urbana. Ausência de legislação municipal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «não restou comprovado localizarem-se os imóveis em área de expansão urbana ou que estes sejam efetivamente atendidos por no mínimo dois melhoramentos urbanos listados no CTN, art. 32, reconhecendo a Municipalidade que a rede de iluminação existente no local é particular (fls. 133), e que os imóveis não são providos de rede pública de água e esgoto (fls. 135). Tampouco há provas de que exista legislação municipal prevendo a expansão urbana no local onde se situa o condomínio (fls. 208-210, e/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU. Cobrança. Impossibilidade. Destinação econômica rural. Reconhecimento pela corte de origem. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Existência de Lei municipal. Desnecessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 para fins de cobrança de IPTU. Agravo interno da particular desprovido.
«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de lei municipal que considera a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, § 2º. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de Lei municipal que declare a área como zona de expansão urbana ou urbanizável. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir lei municipal que declare expressamente o loteamento Jardim dos Lírios como área urbanizável ou de expansão urbana, motivo pelo qual julgou ilegítima a cobrança do IPTU. ... ()
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100 - STJ. Tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Previsão em Lei municipal. CTN, art. 32, § 2º. Inexigibilidade dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32.
«1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do CTN, art. 32, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp 613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... ()
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