(DOC. VP 186.9275.1001.4400)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 32, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Tampouco houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento»

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