(DOC. VP 174.1631.3002.6500)

STJ. Tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Previsão em Lei municipal. CTN, art. 32, § 2º. Inexigibilidade dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32.

«1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do CTN, art. 32, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp 613.102/DF,

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