(DOC. VP 166.4963.5001.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a Lei municipal havia considerado a área em que situado o imóvel como área de expansão urbana. Incidência do IPTU, com base no CTN, art. 32, § 1º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 11/05/2016. II. Embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação à Lei (CTN, art. 32, § 1º), segundo se observa dos fundamentos adotados pela Corte de origem a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Leis municipais 1.062/2008 e 1.093/2008), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, nos moldes da Súmula 280/STF. III. De qualqu

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