(DOC. VP 230.9130.6716.9915)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Controvérsia dirimida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Para o exame da ocorrência do fato gerador do IPTU, seria imprescindível a análise da Lei Municipal 15.406/2011, de forma que a suscitada afronta aos CTN, art. 32 e CTN art. 110 e 1.196, 1.198 e 1.228 do CC ocorreria somente de forma reflexa e indireta, o que não é permitido na via estreita d

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