(DOC. VP 230.8160.1615.4851)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Demonstração de melhoramentos. Necessidade. Recurso especial que não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno que repisa os argumentos do recurso especial. Ausência do enfrentamento dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

I - Conforme explicitado na decisão agravada, foi consignado que não foi rebatido o fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no sentido de que, estando o imóvel localizado em área urbana para a incidência de IPTU, seria necessária a comprovação de ao menos 2 melhoramentos listados no CTN, art. 32, § 1º. Pois bem, neste agravo interno embora o recorrente tenha afirmado que não se constatava a incidência do óbice contido na Súmula 283/STF, não explicitou especificamente

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