CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
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51 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir. Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.
1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 311. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, nos termos do que consignado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, I e II, CP, art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP, art. 171, caput, e CP, art. 311, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. Aplicação da Súmula 182/STJ, mutatis mutandis. ... ()
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56 - STJ. Processo Penal. Adulteração de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Condenação. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 311. Rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.
1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 311. Tese de excludente de culpabilidade. Desconhecimento de ilicitude da conduta. Alegada ausência de fundamentação para refutar a tese defensiva. Inocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, e 311, ambos do CP. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha. Inovação recursal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Tipicidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Dosimetria. Redução da pena na segunda fase. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Recurso não provido.
1 - A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. CP, art. 155, caput, CP, art. 155, § 1º, CP, art. 180, CP, art. 311 e CP, art. 331. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos probatórios. Réu que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.
1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (Súmula 545/STJ). ... ()
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