CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
+ de 244 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Deficiência da defesa. Não verificada. Supressão de números identificadores. Tipicidade. Ordem não conhecida.
«1 - Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 311. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve alteração na placa de identificação do veículo automotor demandaria revolvimento fático-probatório, o que é não é permitido em recurso especial. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311, caput. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. CP, art. 33, § 2º, b. Súmula 269/STJ. Estabelecimento de regime semiaberto que se impõe. Falta de prova pré-constituída que demonstrasse o transcurso do período depurador relativamente aos delitos considerados na segunda fase da dosimetria. Ônus que competia à defesa. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, parcialmente concedida.
1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Absolvição. Materialidade e autoria. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Advertência sobre direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Preclusão. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 309 e CP, art. 311. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. In casu, não foram indicados os requisitos insertos no CPP, art. 312, necessários à decretação da prisão provisória. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado, receptação qualificada, falsificação de documento público, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não suscitada na origem. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação de urgência na conclusão do feito.
«1 - O Paciente foi preso preventivamente no dia 06/12/2018, e denunciado como incurso no CP, art. 155, § 4º, III; CP, art. 180, § 1º, CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 311, todos do Código Penal, além da Lei 12.850/2013, art. 2º porque teria se associado em organização criminosa com os corréus para o fim de praticar comércio ilegal de peças de veículos furtados. Segundo o descrito, o Paciente - proprietário de um estabelecimento comercial de venda de peças automotivas - é apontado como o chefe da organização criminosa. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 311 adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fita adesiva. Conduta típica. Consumação que independe da finalidade do agente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Violação da fé pública. Manutenção da condenação que se impõe.
«1 - O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. ... ()
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