111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Fé pública. Desnecessidade de comprovação de dolo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Decreto 86.714/1981. Trânsito viário internacional. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Acórdão combatido de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade aos artigos supramencionados. ... (Continua)

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113 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288, parágrafo único; CP, art. 180, caput, por três vezes; CP, art. 311, caput, por três vezes; CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 29, caput, e CP, art. 14, II, por sete vezes, na forma do CP, art. 69 (concurso material). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312 Código de Processo Penal. ... (Continua)

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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311 pleito absolutório. Ausência de prova suficiente de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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116 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca da placa. Conduta típica.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no CP, art. 311, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). ... (Continua)

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117 - STF. Veículo. Identificação. Licenciamento. O tipo do CP, art. 311. CP é formal, tendo como objeto jurídico a proteção da fé pública. A utilização de placa de veículo diverso atrai a incidência do preceito, independentemente das consequências materiais da prática criminosa.

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118 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de furto qualificado, de receptação, de associação criminosa, de explosão, de uso de documento falso e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 155, § 4º, «v, 180, 251, 288, e CP, art. 304, CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Pretensão de incidência do princípio da consunção. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (Direito Penal - São Paulo: Saraiva, 1995, 1ºv, Parte Geral, 19ª ed, p. 99). ... (Continua)

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119 - STJ. Habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Crime descrito no CP, art. 180, § 1º, c/c o CP, CP, art. 311, na forma, art. 29 e CP, art. 69. Existência de indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade abstrata do delito e somatória das penas acima de 4 anos. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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120 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante ao crime do CP, art. 311. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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