CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crime cometido por policial militar. Competência. Justiça militar. Suposta violação do CPP, art. 619 e do CPPM, art. 542. Não ocorrência. Pleito pela absolvição em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Reincidência. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 26,74g de cocaína. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Absolvição. Atipicidade. Placa do carro. Sinal externo de identificação veicular. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação veicular. Restando, portanto, caracterizado o delito tipificado no CP, art. 311. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Peculato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso especial da acusação. Provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Delegado de polícia. Fundamentação concreta idônea. Exasperação. Circunstâncias favoráveis não reconhecidas na origem. Reexame fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão reconhecida na origem. Redimensionamento. Agravo provido em parte.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 e 311, caput, todos do CP. Ofensa ao CP, art. 619. Ausência. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Princípio da correlação. Observância. Súmula 7/STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Participação de menor importância. Erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado de fatos e de provas. Impossibilidade.
1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes do CP, art. 180 e CP, art. 311, esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Aplicação do CP, art. 28-A. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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79 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Houve fundamentação concreta, com base nas provas dos autos, para o afastamento da absolvição da acusada pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para alterara tal entendimento, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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