CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Precedentes do STJ e do STF. Condenação pelo crime do CP, art. 311. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Sanção privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pretendida substituição da pena reclusiva por uma restritiva de direitos mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Medida não socialmente recomendável. Preceito secundário que comina pena reclusiva cumulada com a multa autônoma. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, processar e julgar « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Crime adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revisão criminal. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte estadual expressamente afirmou estar comprovada a adulteração de sinais identificadores em veículos automotores que, embora adquiridos por leilão na condição de sucata (CTB, art. 328, § 1º, II), ostentavam condições para o tráfego viário, não havendo se falar em absolvição quanto aos crimes previstos no CP, art. 311, caput, por atipicidade formal ou material da conduta. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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24 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311, caput. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção inter Americana de direitos humanos. CIDH. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda deixaram de ser deduzidas em apelação e, por tal motivo, não foram enfrentadas pela Corte de origem. Não cabe a este Superior Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alteração de entendimento por este tribunal, logo após o julgamento do agravo regimental. A Terceira Seção desta corte superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.982.259, ocorrido em 26/10/2022, consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois inexistente prescrição da pretensão executória no caso em apreço.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 26/10/2022 (um dia após o julgamento do agravo regimental nestes autos), a Terceira Seção deste STJ consolidou a orientação de que «o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes». ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, CP, art. 180 e CP, art. 311, caput. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. ... ()
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28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelos crimes do CP, art. 147, CP, art. 233 e CP, art. 311. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que não confessou formal e circunstancialmente as imputações. Afastamento da necessidade de confissão que demandaria a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A. Providência inviável na via eleita. Denegação monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... ()
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