CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
+ de 242 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da autoria, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Existência de indícios de prática delitiva.
1 - O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, só sendo admitido quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de inversão do acervo fático probatório. Inviabilidade em habeas corpus. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao pleito de consunção entre os delitos de tráfico e adulteração de sinal identificador, o Tribunal local entendeu que as condutas foram realizadas com desígnios autônomos e com objetividade jurídica diversa. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 311. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 155, § 4º, I e IV, CP, art. 180, caput, e CP, art. 311. Condenação em sede de apelação. Pleito de absolvição quanto ao crimes do CP, art. 180, caput, e CP, art. 311 e de desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada. Absolvição e readequação típica. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional cujos limites cognitivos não permitem dilação probatória, prestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Reclamo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano (AgRg no HC 472.683/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020). ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 311. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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