CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
+ de 244 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Erro de proibição não constatado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 311.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias evidenciaram que os réus iniciaram a execução do delito de adulteração de sinal identificador de veículo - CP, art. 311 -, haja vista a apreensão dos agentes trocando sinais identificadores de veículos em circunstância na qual um dos caminhões presentes no local já estava inclusive sem placa, de modo que, apoiadas no conjunto probatório, concluíram pela comprovação de autoria e materialidade do delito em questão, demonstrando que os atos praticados ultrapassaram a mera esfera de cogitação. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no CP, art. 311, caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º, por 16 vezes) e de adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, por 27 vezes). Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova. Impossibilidade de se reconhecer a utilização de simulacro. Objeto não apreendido. Adulteração de sinal de veículo automotor. Supressão da placa do veículo. Conduta típica. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.
1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno e adulteração de sinal identificador de veículo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agra vo regimental desprovido.
1 - O agravante se insurge contra a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 311 - CP, diante da alegada atipicidade da conduta, tese que não foi enfrentada no aresto impugnado. Deste modo, não é possível a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regi mental desprovido. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Caráter eminentemente pedagógico e reabilitador das medidas. Reiteração da conduta. Vulnerabilidade dos adolescentes. Agravo improvido.
1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e enquadrou a conduta dos adolescentes como ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, além da conduta prevista no CP, art. 311, aplicando-lhes a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. ... ()
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