(DOC. VP 240.2190.1819.6141)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º, por 16 vezes) e de adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, por 27 vezes). Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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