(DOC. VP 231.0260.9938.8214)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Caráter eminentemente pedagógico e reabilitador das medidas. Reiteração da conduta. Vulnerabilidade dos adolescentes. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e enquadrou a conduta dos adolescentes como ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, além da conduta prevista no CP, art. 311, aplicando-lhes a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. 2 - Destacou-se que «o ato infracional do processo em apreço possui relação direta com o ato infracional equiparado ao crime de roubo, descrito nos autos do Proce

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