(DOC. VP 240.5080.2760.9421)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Erro de proibição não constatado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 311. 2 - A tese de erro de proibição foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. 3 - Para alterar a conclusão do julgamento, seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 -

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