(DOC. VP 230.3280.2603.4263)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 155, § 4º, I e IV, CP, art. 180, caput, e CP, art. 311. Condenação em sede de apelação. Pleito de absolvição quanto ao crimes do CP, art. 180, caput, e CP, art. 311 e de desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada. Absolvição e readequação típica. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional cujos limites cognitivos não permitem dilação probatória, prestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. 2 - Na h

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