CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
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91 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 180, caput, CP, art. 311, caput, e CPP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Tese de ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão preventiva do Paciente em preventiva, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva (já que o Acusado ostenta condenações por receptação, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes), o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.
«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incidência da Súmula 568/STJ. Troca de placas. Tipicidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico internacional, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ parcialmente conhecido e, no mais, ordem de habeas corpus denegada
«1 - A alegação concernente à ausência de indícios de autoria e materialidade demandaria o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus. Precedente. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu preso durante toda a instrução. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, do Código Penal, c/c CP, art. 69, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ... ()
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96 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.
«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Crimes do CP, art. 180, CP, art. 288 e CP, art. 311 e Lei 10.826/2003, art. 14. Custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito e meras suposições. Ausência de fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311 e Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 180, §§ 1º e 2º, CP, art. 288 e CP, art. 311, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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