101 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 180, § 1º, e CP, CP, art. 311. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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102 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.

«- No presente agravo regimental, a parte agravante traz inovação recursal, ao assinalar desproprocionalidade na exasperação da pena base, e a ocorrência de bis in idem com a condenação pelo crime descrito no CP, art. 311, pelos mesmos fatos da condenação pelo crime de tráfico (uso de veículo com configurações adulteradas). As referidas teses recursais não foram objeto de inconformismo manifestado no recurso especial, nem tampouco no agravo em recurso especial. Não conheço, portanto, nesta parte, do agravo regimental. ... (Continua)

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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Roubo triplamente circunstanciado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (pluralidade de réus e de crimes imputados). Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraudes em certames de interesse público. Vestibular. CP, CP, art. 311-A. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. Divulgação prematura e indevida de perguntas e respostas com nítido prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Sigilosidade dos certames públicos. Tipicidade. Precedente.

«1 - Segundo conclusão extraída pela instância ordinária das provas dos autos, o agravante integrava organização criminosa especializada em fraudar vestibulares de medicina, cujo modus operandi envolvia a contratação de especialistas para realizarem as questões das provas da forma mais célere possível a fim de repassar, ainda durante a realização dos certames, as respectivas respostas aos candidatos beneficiários do esquema fraudulento. ... (Continua)

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105 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes previstos da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35 e no CP, art. 180 e CP, art. 311. Tese de excesso de prazo. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 152/STJ. Extensão de benefício, com base no CPP, art. 580. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Conforme estabelece a Súmula 52/STJ, aplicável à espécie, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

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106 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do CP, CP, art. 311, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, em concurso material. Condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade da causa (deflagrada no âmbito da operação mercúrio). Pluralidade de réus. Ausência de desídia e/ou negligência do poder estatal. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum de pena elevada. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Sentença descumpridora de julgado desta corte que determinou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 311-A, § 3º. Fraude de concurso público. Cola eletrônica. Prisão preventiva decretada na sentença: impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de supressão de instância. Reclamação procedente, em parte.

1 - Situação em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 311-A, § 2º e 3º, nos anos de 2013 e 2015, à pena final de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 240 dias-multa, por ter participado de esquema para fraudar concurso público, transmitindo eletronicamente o gabarito a outros candidatos, durante o certame (artifício também conhecido como «cola eletrônica»). ... (Continua)

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108 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) e CP, art. 333 (corrupção ativa) é incontroversa nos autos. Assim, o presente conflito visa analisar se, na espécie, existe conexão entre os crimes cuja competência já foi reconhecida pela Justiça Federal e os delitos tipificados no CP, art. 180 (receptação) e CP, art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) de forma a incidir a Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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109 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca da placa. Tipicidade da conduta. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da Lei penal. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Questão de ordem pública. Subsunção correta da conduta ao tipo penal. Prova. Erro material. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Não conhecimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de se tratar de matéria de ordem pública não constitui fórmula mágica apta a obrigar a Corte a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)

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