(DOC. VP 195.9240.2014.6300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca da placa. Tipicidade da conduta. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da Lei penal. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a conduta do embargante - troca de placas de veículo automotor - enquadra-se naquela prevista no tipo penal do CP, art. 311, qual seja, adulteração de sinal identificador de

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