CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 311. CP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. «É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. - , pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico (HC 344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/03/2016). ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Sinal identificador de veículo automotor. Chassi. Adulteração. Regravação. Impossibilidade. Exame de fatos e provas. Desnecessidade. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.
«1. A moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias deixou incontroverso nos autos ter havido adulteração do número do chassi do veículo descrito na exordial, sem que a perícia técnica tenha logrado identificar a numeração original. Nesse contexto, deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto é desnecessário reexaminar a dinâmica fática da lide para apreciação da controvérsia apresentada. ... ()
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144 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Supressão ou raspagem. Tipicidade. Conclusão de acórdão local que contraria a jurisprudência desta corte. Adequação. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A conduta de «suprimir sinal identificador está abrangida pelo verbo «adulterar da figura típica do CP, art. 311, cuja redação assim dispõe: «adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Não houve a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos para a análise do recurso, eis que o recurso especial foi provido por que o acórdão recorrido encontra-se em flagrante desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a simples adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, art. 311 - Código Penal. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no CP, art. 311 - Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Inadmissibilidade. CP, art. 311, «caput. Pena de 3 anos e 6 meses. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Entendimento do Tribunal de Justiça que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é legítima a fixação de regime inicial semiaberto a réu primário condenado a pena inferior a 4 anos, se a pena-base ficou acima do mínimo legal (HC 338.560/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016). ... ()
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148 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 40, I, ambos e Lei 10.826/2003, art. 18. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Circunstância judicial desfavorável. Condenações anteriores transitadas em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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149 - STJ. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Conduta típica. Matéria prequestionada. Agravo desprovido.
«1. A questão da tipicidade ou não da conduta imputada foi expressamente debatida no aresto recorrido, não havendo que se falar em inobservância do necessário prequestionamento. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Pintura das placas para constar como táxi. Conduta típica. Ofensa ao bem juridicamente tutelado. Insurgência desprovida.
«1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típica independentemente da forma pela qual a modificação for realizada, pois a conduta atinge a fé pública, que é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal. ... ()
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