191 - STJ. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de «placa fria. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência.

«I. Para configurar o delito tipificado no CP, art. 311, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 311. (i). Absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Tese de atipicidade da conduta. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ou a desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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193 - STJ. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, § 1º, e 311, ambos do CP). Alegada desclassificação das condutas para o crime de estelionato. Apontada absorção do delito previsto no CP, art. 311 pelo disposto no art. 180, § 1º, do mesmo diploma legal. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. ... (Continua)

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195 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação qualificada (CP, art. 311 e CP, art. 180, § 1º). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao ilícito previsto no CP, art. 311. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Delitos praticados dentro de um lapso temporal. Consideração da data mais benéfica ao acusado. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, IV. CP, art. 117.

«1 - O delito de adulterar sinal identificador de veículo automotor é instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, consuma-se no momento em que há a efetiva falsificação, que, por sua vez, perdura no tempo, motivo pelo qual cumpriria ao Ministério Público indicar, na vestibular, a data em que teria ocorrido o ilícito. ... (Continua)

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196 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 44. CP, art. 311.

«1 - Na hipótese vertente, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente que, ante a extinção de sua punibilidade pela prescrição do crime previsto no CP, art. 311, restou condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual se encontram preenchidos tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo exigidos pelo CP, art. 44 para a concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

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197 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a fé pública. Adulteração de chassi. Princípio da insignificância. Impossibilidade de sua incidência na hipótese. Conduta que, segundo precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal, deve ser criminalizada. Ordem denegada.

1 - Perpetrado pelo Agente ato que se amolda ao paradigma «[a]dulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (CP, art. 311), tal conduta deve ser criminalizada, como já definiram por diversas vezes esta Corte e o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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198 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C, transformando-A em letra «O. Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, ««caput) mantida. Recurso improvido.

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199 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, caput, do Código Penal) mantida. Recurso improvido.

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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... (Continua)

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