(DOC. VP 138.6011.0002.9100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 311. (i). Absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Tese de atipicidade da conduta. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ou a desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento s

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