221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Denúncia. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Ausência de atipicidade manifesta. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.

I - PETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... (Continua)

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222 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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223 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Bem jurídico. Utilização de fita isolante para alterar a placa do veículo com o objetivo de evitar o radar. Crime não caracterizado. CP, art. 311.

«O crime do CP, art. 311 tem como bem jurídico a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro dos automóveis (Cesar Roberto Bittencourt). Apesar de não restar dúvida que a placa do veículo o identifica, a conduta de utilizar fita isolante para alterar a numeração respectiva com o objetivo evitar o agente ser flagrado pelos radares, por si só, não tipifica o delito respectivo, eis que aquele comportamento não afronta a fé pública ou coloca em risco a propriedade e o licenciamento ou registro do veículo, sendo incapaz de causar prejuízo, sem desconsiderar que se trata de falsificação grosseira e a circunstância de não ter ficado demonstrado que o acusado foi o autor da alteração.... (Continua)

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224 - TJRS. Direito criminal. Veículo. Sinal identificador. Adulteração. Motor. Numeração. Alteração. CPP, art. 311. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera o sinal que identifica o motor do automóvel, ao regravar sua numeração, suprimindo a original. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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225 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração de placas. Conduta típica.

«O agente que altera a placa original do veículo pintando-a de cinza e acrescentando letra, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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226 - TJRS. Direito criminal. Motocicleta. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação-crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito de receptação dolosa o agente que recebe motocicleta furtada para guardar, tendo plena ciência da origem ilícita. Placa adulterada. O agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

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227 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Troca de motor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Incidência. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«O agente que troca o motor de um veículo pelo de outro, de numeração raspada, comete o delito previsto no CP, art. 311, caput. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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228 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.

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229 - TJSP. Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... (Continua)

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230 - TJRJ. Receptação qualificada. Adulteração da placa de veículo automotor. Crime não caracterizado na hipótese. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VI. CP, arts. 180, § 1º e 311.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação do ora apelado pela prática das condutas delitivas descritas no art. 180, § 1º, e CP, art. 311, na forma, art. 69, todos. Veículo encontrado em oficina e que apresentava defeito e para lá conduzido por proprietário identificado e que confirmou a posse, ainda que veículo originado de crime anterior. Existência de peças usadas em oficina por si só não configura o delito de receptação. Ausência de avaliação das peças, sendo usual comércio de ferro-velho. Não apreensão de ferramentas próprias para desmonte. Condução do veículo pelo próprio proprietário, de forma que não se pode atribuir a troca de placas ao apelado. Ausência de interesse na conduta. Desprovimento do recurso ministerial. Maioria.... (Continua)

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