201 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.

«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... (Continua)

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202 - TJSP. Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no CP, art. 311. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

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203 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Troca das placas verdadeiras do automóvel por outras pertencentes a veículo diverso. Crime do CP, art. 311, caput. Configuração. Condenação mantida. Recurso improvido.

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204 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... (Continua)

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205 - TJSP. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Crimes de espécies diversas, que possuem distintos momentos consumativos. Delito do CP, art. 311 praticado no exaurimento da receptação, constituindo figura típica autônoma. Concurso formal não reconhecido. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Supressão das numerações do chassi e do motor de motocicleta subtraída. Atipicidade da conduta reconhecida, uma vez que supressão de sinais não equivale à sua adulteração, podendo, quando muito, configurar ato preparatório do crime previsto no CP, art. 311. Inadmissibilidade de qualquer tipo de exegese extensiva ou analógica que leve à punição criminal pelo referido delito imputado ao apelante. Recurso parcialmente provido para absolver o réu no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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207 - STJ. Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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208 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

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209 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. Crime do CP, art. 311, § 1º. Descaracterização. Substituição das placas originais de veículo por outras «frias, utilizadas para preservar o sigilo de investigação que objetivava a captura de pessoa de alta periculosidade procurada pela Justiça. Conduta praticada que não visou atingir o bem jurídico tutelado (fé pública). Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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210 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Alteração de número da placa com fita adesiva. Atipicidade da conduta. Crime contra a fé pública que não inclui, em sua objetividade jurídica, a proteção da Administração Pública. Adulteração que não ofende o bem jurídico penalmente tutelado (fé pública), pois não se mostra apta a viabilizar a negociação do veículo em prejuízo de terceiro de boa-fé. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolver o apelante de se achar incurso no CP, art. 311.

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