CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 311
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231 - TJRS. Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.
«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.
1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. ... ()
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233 - TJMG. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Apreensão da res em poder do acusado. Dolo comprovado. Circunstância de fato. Flagrante preparado. Não-caracterização. Condenação mantida. Preliminar rejeitada. CP, art. 180 e CP, art. 311.
«A apreensão em poder do acusado de um veículo automotor, desprovido da respectiva documentação e com as placas clonadas, torna certa a autoria dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador, CP, art. 180 e CP, art. 311, cujo dolo do agente pode ser demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato. Se o agente agiu espontaneamente, não sendo induzido à prática da infração penal, devem ser repelidas as argüições de flagrante preparado.... ()
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234 - TJMG. Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CTB, art. 114 e CTB, art. 115.
«O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no CP, art. 311 a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (CTB, art. 114 e CTB, art. 115).... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Contexto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Adulteração de sinal de veículo automotor. Placas. Crime configurado.
«1. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da pretensa inocência do réu pelo crime de roubo, é questão insuscetível de análise na presente via, a teor da Sumula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Penal. Adulteração de placa de automóvel. Fita adesiva. Crime previsto no CP, art. 311.
1 - A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. ... ()
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237 - STJ. «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.
«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... ()
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... ()
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239 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Peculato. Suspeição da magistrada. Nulidade. Não ocorrência. Exame pericial. Não realização. Outras provas. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Vacatio legis. Formação de quadrilha. Processamento dos acusados. Irrelevância. Absolvição. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e provimento parcial. CP, art. 92. CP, art. 311. CP, art. 91.
«I - Não há nulidade do processo se a declarada suspeição da magistrada relativamente a dois outros acusados - filhos de sua amiga íntima - não tem o condão de atingir os ora recorrentes, ainda mais em se considerando que o processo sofreu cisão. ... ()
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240 - STJ. Juizado especial criminal. Pena do delito superior a dois anos. Incompetência reconhecida. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«Afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal no caso de ação penal em que denúncia ofertada reporta delito com pena máxima superior a dois anos.... ()
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