(DOC. VP 210.4160.3200.3966)

STJ. Recurso especial. Penal. Adulteração de placa de automóvel. Fita adesiva. Crime previsto no CP, art. 311.

1 - A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso provido.

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