(DOC. VP 210.9011.0003.2500)

STJ. Penal. Criminal. REsp. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Peculato. Suspeição da magistrada. Nulidade. Não ocorrência. Exame pericial. Não realização. Outras provas. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Vacatio legis. Formação de quadrilha. Processamento dos acusados. Irrelevância. Absolvição. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e provimento parcial. CP, art. 92. CP, art. 311. CP, art. 91.

«I - Não há nulidade do processo se a declarada suspeição da magistrada relativamente a dois outros acusados - filhos de sua amiga íntima - não tem o condão de atingir os ora recorrentes, ainda mais em se considerando que o processo sofreu cisão. II - Ausência de exame pericial que não implica em nulidade da condenação. III - Entendimento desta Corte no sentido de que a prova técnica não é exclusiva para atestar a materialidade do delito, se há outros elementos nos autos a

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