151 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Flagrado o agente por policiais militares em policiamento de rotina na condução de motocicleta com os números da placa adulterados com fita adesiva, patente a autoria e materialidade delitiva, prevista a prática no CP, art. 311, evidenciada provocação de dificuldade na constatação da real identificação do veículo, alterado em suas características burlando a fiscalização de trânsito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Ausência de provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Suposta inconstitucionalidade da figura qualificada do crime de receptação por violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso desprovido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. Tipicidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Descaracterização do veículo visando parecer táxi. Cor da placa e pintura lateral. Conduta típica. Violação do objeto jurídico tutelado. Fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A conduta do agravante, consistente em modificar a cor da placa e introduzir pintura lateral no veículo, se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 311 - Código Penal - CP - adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que reconhecidamente adulterou sinal de identificação do automóvel fazendo com que fosse confundido com serviço de táxi, induzindo a erro possíveis usuários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 146, «caput, no art. 157, § 2º, I e II, e no CP, CP, art. 311, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Afastamento da majorante (restrição da liberdade da vítima). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O CP, art. 311 envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput, e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 311. CP. Nulidade. Inobservância de expresso requerimento de intimação dos atos processuais. Cerceamento de defesa reconhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.

«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote