(DOC. VP 163.4280.7004.1100)

STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. 2. A decisão recorrida contraria a norma positivada no CP, art. 311 - Código Penal, o qual visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores. 3. A fé pública e o poder de polícia do Estado são os bens jurídicos tutelados, de modo que não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote