(DOC. VP 210.7021.1142.4710)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Houve fundamentação concreta, com base nas provas dos autos, para o afastamento da absolvição da acusada pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para alterara tal entendimento, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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