(DOC. VP 210.8080.4204.8230)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Absolvição. Materialidade e autoria. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Advertência sobre direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Preclusão. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. 2 - O afastamento da qualificadora concernente ao crime de estelionato, além de não encontrar respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na

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