(DOC. VP 211.1101.1179.9604)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 309 e CP, art. 311. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. In casu, não foram indicados os requisitos insertos no CPP, art. 312, necessários à decretação da prisão provisó

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