(DOC. VP 210.5140.7476.3282)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. CP, art. 155, caput, CP, art. 155, § 1º, CP, art. 180, CP, art. 311 e CP, art. 331. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos probatórios. Réu que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.

1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (Súmula 545/STJ). 2 - Na hipótese, conforme consignado pela Corte de origem, não incide a alínea «d», III do CP, art. 65, porquanto a citada atenuante não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador sobre a condenação, tendo sido amparada em outros elementos probatórios, notadamente o depoimento dos policiais militares, das

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