(DOC. VP 210.8180.9390.9442)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, I e II, CP, art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP, art. 171, caput, e CP, art. 311, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. Aplicação da Súmula 182/STJ, mutatis mutandis. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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