Jurisprudência sobre
medida coercitiva
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Nas ações revisionais de contrato bancário admite-se o pedido incidental de exibição de documentos, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, ainda que veiculado em sede de tutela de urgência, para compelir a parte ré a apresentar os contratos firmados entre as partes, sem os quais não é possível demonstrar as cobranças que o autor alega serem abusivas. ... ()
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402 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSIÇÃO UNÍSSONA DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR/PACIENTE, BEM COMO O PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL.
NO CASO, O DÉBITO ALIMENTAR, BEM COMO OS PAGAMENTOS PARCIAIS, RESTARAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS.... ()
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403 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE DA PARTE DEVEDORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... ()
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404 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA) INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, que será analisada no mérito dos pedidos. Tendo o reclamante indicado a VALIA como responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria do reclamante, bem como pelos cálculos e correções relativos ao adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO TOTAL . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Assim, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 327/TST. Incide o óbice da Súmula 333/STJ. . Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO . Amulta cominatória diária no valor de R$ 500,00, caso não seja cumprida a obrigação de incluir na folha de pagamento as parcelas vincendas, no prazo de 30 dias após a homologação dos cálculos, não se mostra excessivamente elevada a ponto de se a conceber desproporcional. Ademais, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido, a multa diária imposta na sentença tem respaldo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973, vigente à época, que estabelece expressamente a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 161/TST. Somente se exige o depósito recursal de que cogita o art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT se, e quando, há condenação a pagamento em pecúnia. O entendimento desta Corte encontra-se pacificado na Súmula 161, nos seguintes termos: «DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do CLT, art. 899". Como se percebe, o depósito recursal é requisito extrínseco para o conhecimento do recurso quando houver condenação em pecúnia, o que, todavia, não é o caso dos autos, pois não existe condenação alguma em obrigação de dar ou pagar quantia, certa ou incerta, por parte da VALIA, mas sim, obrigação de fazer, sob pena de multa em caso de descumprimento. Logo, deve ser devolvido o valor indevidamente recolhido a título de depósito recursal quando do preparo do respectivo recurso ordinário. Em relação às custas, não se há falar em devolução, pois decorrem da sucumbência da parte nos termos do art. 789, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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405 - STJ. «habeas corpus. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... ()
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406 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. Alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato com a instituição financeira, razão pela qual requereu a exibição dos contratos supostamente firmados entre as partes. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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407 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD, FORMULADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O CREDOR BUSCA A ADOÇÃO DA MEDIDA COMO FORMA DE COERÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.... ()
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408 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE TENDO 521(QUINHENTOS E VINTE UMA ANOTAÇÕES CRIMINAI), QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTRO CORRÉU, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171 - MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDO, PÁGINA DIGITALIZADA 96 - ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E AO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REALÇANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, A SEREM EFETIVADAS NO MUNICÍPIO DE AO JOÃO DO CARU, MARANHÃO JUNTO A SUA AVÓ SRA. FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ONDE CONSTITUI FAMÍLIA E ESTÁ MATRICULADO EM UNIVERSIDADE - QUANTO À ALEGAÇÃO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É CERTO O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, QUE AQUELAS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM SOPESADAS A UM ESTADO DE LIBERDADE - NO QUE TANGE AO DECRETO PRISIONAL, TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO (PD. 02/05 - ANEXO I) ESTÁ CALCADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - CONFORME EXTRAÍDO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A DEFESA EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU NA 1ª INSTÂNCIA O LOCAL INFORMADO À PD. 14, ASSIM COMO NÃO FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESSA MANEIRA, A ANÁLISE NO PRESENTE PROCEDIMENTO SE CONFIGURE UMA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO CASO, DEVE O PEDIDO SER DEDUZIDO EM 1ª INSTANCIA, PERANTE O JUÍZO NATURAL, AGUARDANDO-SE A MANIFESTAÇÃO NAQUELES AUTOS, SENDO CERTO QUE, APENAS EM CASO DE NEGATIVA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PODER-SE-IA LEVAR O CASO AO CONHECIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO, NEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS EM OUTRA COMARCA - O ENTENDIMENTO DO STJ É PACÍFICO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS EM SITUAÇÕES COMO A ORA ANALISADA, SENDO ESTE ENTENDIMENTO TAMBÉM ACOLHIDO PELO PRESENTE ÓRGÃO JULGADOR - DE QUALQUER SORTE, FATO É QUE O JUDICIÁRIO É O GUARDIÃO CONSTITUCIONAL PARA DAR A TRANQUILIDADE INDISPENSÁVEL NÃO SÓ AOS AGENTES PÚBLICOS INCUMBIDOS DO ROTEIRO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E IDENTIFICAÇÃO DE SEUS AUTORES, COMO TAMBÉM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI, ATÉ QUE NO CAMPO INSTRUTÓRIO POSSA ESTA MEDIDA COERCITIVA SER REAPRECIADA EM OUTRA FASE PROCESSUAL, SE ASSIM FOR CONVENIENTE, E NESTE MOMENTO NÃO TROUXE O PACIENTE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO INABALÁVEL E CONCRETO DE QUE SUA PRISÃO SEJA ILEGAL OU DESNECESSÁRIA A GERAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECLAMADO - NO TOCANTE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO DE ACORDO COM O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/19, EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, SUA ILEGALIDADE E CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, DEVENDO SE OPORTUNIZAR À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF AO JULGAR AS ADI 6581 E 6582 - PORTANTO, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, É JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROCEDIMENTO NÃO MEDICAMENTOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECER TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, CONFORME A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SUS. REQUER A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA AO MENOR; (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL É DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TERAPIA ABA E A TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL SÃO TRATAMENTOS RECONHECIDOS COMO EFICAZES PARA O TEA E PREVISTOS EM PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS, CONFORME PORTARIA MS 324/2016 E PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA CONCESSÃO. 4. O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DO SUS ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A CRIANÇA, DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU A TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL. 6. EVENTUAL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO OU DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES DEVE SER RESOLV IDA INTERNAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NÃO CABENDO AO PACIENTE OU AO SUBSTITUTO PROCESSUAL SUPORTAR OS ÔNUS DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 7. A TESE DE QUE A MATÉRIA DEVERIA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TAL REPERCUSSÃO GERAL TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS À RENAME, E NÃO DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS NÃO MEDICAMENTOSOS. 8. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO TERAPIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PODE SER IMPOSTO AO ESTADO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E QUANDO PREVISTO NAS DIRETRIZES DO SUS. 2. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 3. O TEMA 1.234 DO STF NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NÃO MEDICAMENTOSO, POIS SE RESTRINGE À INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; PORTARIA MS 324/2016; PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.141464-4/003, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 21/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.316759-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 23/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.
Nos termos do CPC, art. 497, a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer não só é cabível como necessária, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. 2. Por não se tratar de cláusula penal, incólumes o art. 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI- I do TST. 3. O art. 537, § 1º, I, do CPC permite ao magistrado a revisão da astreinte fixada, conforme decidiu a Corte regional. 4. No lastro desta compreensão, considera-se razoável e proporcional o montante arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Agravo interno desprovido.... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a adoção da medida executiva atípica de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Irresignação impróspera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medida coercitiva cuja adoção se pleiteia que se revela desproporcional na hipótese dos autos, visto que não suficientemente esclarecido como teria o condão de estimular o devedor ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH do executado que apenas importaria em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pelo devedor, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré custeie e autorize a internação e tratamento do agravado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 15.000,00. Beneficiária diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental moderado. Alegado prazo exíguo para cumprimento da decisão. Impertinência. Existência de clínicas credenciadas aptas para o tratamento. Circunstância que facilita o cumprimento da decisão no prazo fixado. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. ... ()
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414 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu o pedido de fixação de multa de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, face ao descumprimento da ordem judicial proferida às fls. 211 - Insurgência do réu - Provimento - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1000, o STJ fixou a tese de que é possível a fixação de multa, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa, desde que provável a existência de relação jurídica entre as partes, observada, previamente, a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva determinada pelo Juízo - Decisão reformada para afastar, por ora, a multa cominatória fixada, devendo o Juízo a quo observar o entendimento do C. STJ na adoção de medidas necessárias para a exibição dos documentos - Recurso provido, com observação.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Título Executivo Extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Itajobi e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Multa cominatória (astreintes) aplicada em razão de descumprimento de obrigação de fazer (acessibilidade). Alegação de cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência. Laudo técnico do CAEX comprovando mora. Relatório apresentado pela Municipalidade incapaz de afastar o descumprimento comprovado. Prescrição afastada. Fluência do prazo prescricional a partir do descumprimento das obrigações pactuadas e não da assinatura do TAC. Astreintes como medida coercitiva. Pedido de redução do valor da multa. Admissibilidade parcial. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução em 10% do valor total da multa aplicada. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Alegação de que a atual gestão não deu causa ao descumprimento. Inaplicabilidade. Multa devida em razão da continuidade da mora. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA A REDUÇÃO DA MULTA... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 (dez) dias. Fixação prematura. Exibição de contrato. Banco que já apresentou os documentos requeridos pela autora. Incidência da tese fixada em sede do incidente de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1000: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Multa afastada. Decisão agravada reformada. ... ()
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417 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação do autor de que foi impedido de antecipar parcelas do contrato de financiamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
1.Insurgência do Município de Paulínia contra decisão que fixou prazo de 90 dias para comprovação do cumprimento de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. ... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de patologia de que é portador menor hipossuficiente, com 6 anos de idade. Autor diagnosticado com ¿Autismo Infantil, Distúrbios da Atividade e da Atenção e Deficiência Mental¿. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimento de medicamentos, se estes não bastarem, segundo prescrição médica. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico comprovando a patologia do autor e a necessidade do medicamento imprescindível para o tratamento de sua saúde, devendo prevalecer a proteção do direto à vida do paciente. A multa estipulada deve refletir medida coercitiva, buscando dar maior efetividade ao processo, compelindo o devedor a cumprir a obrigação. Seu valor deve consultar a razoabilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que o prazo para cumprimento da decisão é desarrazoado e que a multa foi fixada em valor excessivo e desproporcional, devendo ser reduzida e, por fim, que a imposição de penalidade de crime de desobediência cumulativamente às demais penalidades é flagrantemente desproporcional - Descabimento - Multa diária, que tem caráter coercitivo e deve ser mantida, pois foi fixada em apreço aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de sua redução - Considerando a gravidade da moléstia que acomete a autora, tem-se que o prazo foi fixado de forma razoável e, por isso, não comporta dilação - Medida coercitiva que fica mantida, pois foi fixada com o escopo de inibir o descumprimento injustificado das ordens judiciais e, como no caso em apreço, proteger a vida e a saúde da segurada - Recurso desprovido.... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA.
1.Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... ()
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422 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Executada que reclama da inexistência de previsão legal de penhora como medida coercitiva, para forçar o cumprimento de obrigação de fazer - Questão dissociada da execução de origem, que não trata de qualquer obrigação de fazer, mas apenas de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravados e de inexistência de dano moral indenizável - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - Recurso não conhecido nesta parte - Executada que se insurge contra o bloqueio de valores - Devedora que, ao invocar a menor onerosidade, não indicou outros meios para satisfação da dívida, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à parte requerida a suspensão dos descontos referentes à compra parcelada em 33 vezes (JHBOX LONGE BA) realizada no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 248,68, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a partir do próximo desconto indevido - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, bem como a reversibilidade da medida - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade da astreinte para cada ato de descumprimento - Precedente desta C. Câmara - Limite máximo para incidência da medida coercitiva que deve corresponder ao valor atribuído à causa - Aplicação analógica do art. 412, do CC - Prazo para cumprimento - Concessão de 10 dias - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde agravante autorize e custeie o procedimento solicitado e respectivos insumos. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente). Interpretação do diploma consumerista da Súmula 102/TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22). Redução da multa. Reforma impertinente. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração. Impertinência. Valor fixado com parcimônia. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio do valor de R$ 92.310,00 - Insurgência da executada alegando inocorrência de descumprimento da decisão - Desacolhimento - Operadora condenada a custear tratamento multidisciplinar prescrito a paciente menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Embora noticiado acordo entre a operadora e a clínica particular para pagamento do débito, houve reiterados atrasos do pagamento das parcelas, ensejando mensalidades pendentes e riscos de suspensão do tratamento - Verificado o descumprimento da decisão, em prejuízos à menor - Bloqueio de ativos financeiros da operadora - Admissibilidade - Medida coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Reembolso integral do tratamento em clínica particular, em caso de inexistência de rede credenciada apta para o tratamento - Admissibilidade - Questão já transitada em julgada, sendo inviável a rediscussão - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. POR ESSE MOTIVO, O JUÍZO APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO.
Oordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação assinalada na sentença. Ausência de circunstâncias a embasarem o afastamento da multa no caso concreto. Demora no cumprimento da obrigação que não foi devidamente justificada. O juiz está adstrito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas não à fixação de teto máximo. Lei processual que prevê mecanismo de revisão da multa, a fim de não se tornar excessiva (art. 537, §1º do CPC). Precedentes deste Tribunal. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão.REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... ()
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO - MULTA COMINATÓRIA.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão. REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... ()
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432 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Há alegação de excesso de execução, e de quitação parcial do débito. ... ()
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433 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame da quantia estipulada a título de multa cominatória não pode ser revisto na seara extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Acusado que responde a diversas outras ações penais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Discussão quanto à possibilidade de prorrogação da prisão civil decretada. Ilegalidade. Inexistência. Óbice da Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - Revela-se inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere a liminar na origem, nos termos do que preconiza a Súmula 691/STF, utilizada no âmbito desta Corte Superior por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito e não analisou pedido de medida coercitiva para cumprimento da liminar. Reconhecimento da litispendência que, apesar de não incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, permite a aplicação da taxatividade mitigada, porque verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação e do retardamento da marcha processual. Litispendência das ações afastada. Embora as partes realmente sejam as mesmas em ambos os processos, a causa de pedir e o pedido não são idênticos. Pedido de majoração da multa para efetivo cumprimento da liminar que não comporta acolhimento. Apenas haveria cobertura para realização do tratamento em rede não credenciada e na área geográfica de abrangência do contrato caso não houvesse hospital disponível para o pronto atendimento do paciente, o que não é o caso dos autos. Não há que se falar em descumprimento da liminar, tampouco em majoração da multa arbitrada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que, na origem, pretende afastar o condicionamento de lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel à apresentação de certidão negativa de débitos (CND). Concedida a medida liminar na origem. Insurgência da FESP. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao CCS-BACEN e a inscrição do executado no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Insurgência. CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Possibilidade de consulta ao sistema. Precedente do STJ. CNIB. Nos casos que dizem respeito à pretensão de utilização do CNIB, há ordem de suspensão do prosseguimento do recurso com base no determinado pelo Relator do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022 (Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB). Pedido não conhecido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu o bloqueio imediato, através do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da executada HAPVIDA Assistência Médica Ltda, «de quantia suficiente para 1 (um) mês de fornecimento da medicação prescrita à exequente, devendo a ordem recair sobre o valor remanescente, ou seja, R$ 46.300,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Descumprimento da determinação imposta à executada/agravante de fornecer o tratamento à exequente/agravada, com o medicamento prescrito, que ficou configurado - Ausência de justificativa plausível para o descumprimento - Bloqueio de valores que constitui medida destinada a garantir que a autora não sofra maiores prejuízos frente à recalcitrância apresentada pela ré - Fixação da caução que é desnecessária - Bloqueio que foi determinado como medida coercitiva, para dar cumprimento ao julgado, nos termos do CPC, art. 139, IV, e em razão da necessidade de tratamento da paciente, o que torna dispensável a caução, nos termos do CPC, art. 521, II - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade das pesquisas almejadas desde que haja prévio recolhimento das taxas respectivas - Cabível a anotação da restrição em nome do devedor pelo sistema SERASAJUD, por retratar medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução, conforme exegese do CPC, art. 139, IV - Recurso provido para esse fim... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Alegado descumprimento de tutela pelo deferimento de tratamento para Condropatia da Rótula e Lumbago com Ciática. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento, devendo os valores de fls. 26/27 permanecer depositados em Juízo até o trânsito em julgado dos autos principais. Multa de R$ 45.000,00 diante o descumprimento de ordem judicial. Possibilidade de bloqueio diante da ausência de cumprimento da determinação. Inteligência do CPC, art. 536. Objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Reforma descabida. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de realização de prova pericial. Impertinência. Descumprimento precedido de ORDEM JUDICIAL que determinou o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a agravada (suposta divergência com resultado de junta médica posterior inapta a autorizar o DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUIZ). ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso. Exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária. Procedimento coercitivo com finalidade de cobrança indireta de tributos. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Súmula 127/STJ.
«1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade. ... ()
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443 - TJSP. ENERGIA.
Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que reside no imóvel consumidor de energia e é equiparado a consumidor. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00. Medida coercitiva aplicável à espécie com o fim de compelir o agravado ao cumprimento de obrigação de fazer. Quantia fixada com ponderação, motivo pelo qual não comporta alteração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais devidos. Evidente que a suspensão no fornecimento de energia, estando as faturas em dia, traz para o consumidor transtornos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia. Quantia fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores que não comporta alteração, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba de sucumbência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Cumprimento de sentença. Decisão que pedido da exequente de bloqueio de circulação de veículos de titularidade da executada diante da restrição de vendas. Inconformismo da parte exequente. Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941, reconhecendo a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV. Prestígio à efetividade da decisão judicial como almejado pelo legislador infraconstitucional, razão pela qual o magistrado está autorizado a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas desde que preserve direitos fundamentais e observe princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Análise, em concreto, da medida coercitiva pleiteada pelo credor. CPC, art. 139, IV. Restrição de circulação dos veículos por meio do Renajud, para assegurar a preservação dos bens e oportuna apreensão das coisas, viabilizando a efetividade da execução ao mesmo tempo em que se preserva direitos fundamentais da parte executada e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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445 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.
«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no CPC/1973, art. 461, § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que não se afigura imprópria a aplicação da cominação pelo juízo, já que a sua finalidade é a satisfação das referidas obrigações de fazer ou a efetiva entrega da tutela jurisdicional, com a modificação no plano dos fatos. Dessa forma, sendo facultada ao juiz a aplicação, de ofício, de astreintes, com o fito de evitar o descumprimento de obrigação de fazer, não se há de falar em configuração de julgamento extra petita, por ausência de pedido inicial nesse sentido. ... ()
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446 - TRT3. Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.
«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar maior relevância e ênfase ao cumprimento específico das obrigações de fazer e não-fazer, em detrimento das medidas sub-rogativas, que só se materializam ou são adotadas quando inviável ou impossível a execução específica. Ademais, se o empregador não deseja a incidência da multa, que cumpra as obrigações determinadas a tempo e modo, pois a penalidade incide apenas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente em liberdade por mais de dois anos. Ausência do periculum libertatis. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária por descumprimento de obrigação. Utilização de outros meios. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no rito do CPC, art. 543-C, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.069.810/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 06/11/2013). ... ()
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449 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato coator. Decisão judicial que majorou astreintes. Bloqueio de valores. Irrelevância da data de efetivação. Execução das astreintes. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade dos valores fixados. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso não provido.
I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu a realização das pesquisas via sistema INFOJUD, nas suas funcionalidades DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF para obtenção das respectivas declarações - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DOI e DITR - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECRED - Descabimento - Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente - Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - DIMOB E DIMOF - Descabimento - Medidas que servem de auxílio à Receita Federal - Não são adequadas para busca de bens penhoráveis - Medidas que não oferecem benefício ao exequente e estão acobertadas por sigilo - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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