Jurisprudência sobre
medida coercitiva

301 - STJ. Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.

«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

-Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Insurgência contra o valor das astreintes - É inequívoco o caráter meramente protelatório, pretendendo a Operadora rediscutir, como no agravo de instrumento anterior, a ausência de cobertura no contrato; o risco de desequilíbrio econômico-financeiro; a ausência de previsão da penhora como medida coercitiva com bloqueio de ativos; o valor elevado e desproporcionaliade das astreintes e a necessidade de caução prévia e a redução do valor, questões que já foram decididas, estando preclusas as matérias - Litigância de má-fé - Recurso desprovido com multa... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Multa fixada que deve guardar adequação e seu prazo razoabilidade, uma vez que a medida coercitiva precisa ser compatível com a obrigação a ser cumprida. Impossibilidade de afastamento ou redução das astreintes fixadas, até porque não demonstrou a apelante quais as dificuldades encontradas para o cumprimento da obrigação determinada em tutela há mais de um ano. Honorários fixados com observância ao Tema 1076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a impedir a autora de emitir as NFS-e, em razão de débito de ISSQN até o final do julgamento do processo, desenquadrando-a do regime especial -Descabimento - Medida coercitiva de cobrança de tributo, restringindo a atividade econômica - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Direito à saúde (CF, arts. 6º, 198 e 223) - Medida coercitiva cabível (arts. 4º, 6º e 8º, da Lei . 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Paciente psiquiátrica que representa risco para a própria saúde, bem como à integridade física e mental dos filhos sob sua guarda - Sentença de procedência mantida - Precedentes TJSP - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Produção antecipada de provas. Manutenção da fixação da multa cominatória imposta pelo título executivo judicial. Questão acobertada pela preclusão. Dicção do CPC, art. 507. Imposição de medida coercitiva atípica em desfavor do agravante. Existência de questão superveniente cujos efeitos refletem diretamente na ordem fixada pelo Juízo singular.. Necessidade de ser dirimida a matéria inerente à impossibilidade do recorrente prestar as informações determinadas no título executivo judicial. Exclusão do bloqueio semanal de ativos financeiros do executado. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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309 - TJSP. HABEAS CORPUS. CNH

e passaporte foram bloqueados como medida coercitiva no âmbito do cumprimento de sentença sem que se esgotassem os meios expropriatórios aptos a satisfação do crédito. CPC, art. 139, IV. Julgamento do Tema Repetitivo 1.137 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Submetida à apreciação da Corte a questão de: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Habeas corpus concedido... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito na petição inicial - Alegação de falta dos requisitos autorizadores da medida - Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente necessita da medicação postulada e que, a princípio, estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e do CPC, art. 300 - Cabimento de medida coercitiva a garantir o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia do contrato de abertura de conta relacionado à conta corrente 849-4 em nome da empresa Marka - Sentença de procedência com aplicação de multa diária - Recurso do réu para afastamento da multa. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito na petição inicial - Alegação de falta dos requisitos autorizadores da medida - Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente necessita da medicação postulada e que, a princípio, estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e do CPC, art. 300 - Cabimento de medida coercitiva a garantir o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... (Continua)

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315 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não obstante entenda o relator que o CPC/1973, art. 475-Jtrata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA MULTA.

Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor, a propósito, que já foi reduzido em decisão anterior, não cabendo nova redução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com mieloma múltiplo. Negativa de fornecimento de medicamento quimioterápico (Revlimid). Tratamento indicado por médico que a acompanha. Decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros da agravante, suficientes para garantir a execução, sem prejuízo da manutenção de multa cominatória antes aplicada. Evidente recalcitrância da operadora em cumprir ordem judicial, a justificar a medida coercitiva e a manutenção das astreintes. Dicção do CPC, art. 536. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual arbitrou multa no valor de R$ 500.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Home care. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Descabimento. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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320 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DA CREDORA. AUSENTE CARÁTER DE URGÊNCIA.

A PRISÃO CIVIL É MEDIDA COERCITIVA SEVERA QUE CONTA COM PREVISÃO LEGAL E SEU DEFERIMENTO E PERTINÊNCIA DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, CONSIDERADA A ABSOLUTA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.... (Continua)

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321 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de registro. Regularidade nas cobranças. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Parcial Provimento.

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322 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. PRAZO E MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para afastar o prazo e a multa cominatória estabelecidos. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de contrarrazões. Preclusão consumativa. Perda de objeto não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Deixando de apresentar contrarrazões ao recurso especial, apesar de intimado, restam preclusas as arguições de eventual violação ao CPC, art. 542, § 3º e irrazoabilidade da medida coercitiva formuladas pelo agravante. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, diante da ausência de manifestação da ré, homologou o valor postulado na inicial, aduzindo irregularidade na intimação. Reforma impertinente. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, vez que foi regularmente intimado. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Valor da multa fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (abusividade não detectada). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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326 - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Indeferimento - Ausência de teor interlocutório - Decisão não passível de recurso - Exegese do art. 1.015, e parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medida coercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento «Ixequizumabe, dentro de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Insurgência da parte executada, alegando valor excessivo. Descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada. Cumprimento da obrigação não efetivado, acarretando bloqueio de valores para aquisição do medicamento. Decisão agravada que previa substituição da multa, por adoção de medidas coercitivas. Ante a efetivação da medida coercitiva, a multa lançada na decisão agravada não subsistiu, esvaziando o recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório. Plano de saúde. Condropatia da Rótula (CID M22.4) e Lumbago com Ciática (CID M54.4). Insurgência contra decisão que diante da ausência de comprovação do cumprimento da liminar nos termos dos laudos médicos apresentados pela exequente, determinou a aplicação da multa definida (R$ 5.000,00/dia, limitado a 10 dias). Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Não comprovado atendimento da determinação judicial que autoriza a manutenção da exegese de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Deferimento. Apuração unilateral de suposta fraude em aparelho medidor de consumo de energia elétrica, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e indicação de vultosa dívida em desfavor da parte autora. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos pretéritos (com mais de 90 dias após sua apuração). Precedente vinculante do STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde contratado, quitar eventual custo assumido em caráter particular pela segurada, mas indeferiu a majoração da multa fixada em caso de descumprimento. Cabimento. Patente descumprimento da medida pela operadora agravada. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa que se trata de medida coercitiva, tendo por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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332 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóvel, sendo defeso pleitear direito alheio em nome próprio. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito, por entender que a execução restou frustrada ante à inexistência de bens penhoráveis. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, fixou multa cominatória diária de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da tutela deferida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade, em reduzida parte - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à periodicidade da obrigação - Fixação de limite máximo para incidência da medida coercitiva - Valor atribuído à causa - Aplicação analógica do art. 412, do CC - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que rejeitou a impugnação, determinando o fornecimento do medicamento. Rediscussão da matéria fática dirimida na ação de conhecimento. Título judicial íntegro. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de violação do título e ofensa à coisa julgada. Matéria preclusa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Tentativa de condução do cumprimento obrigacional. Medida coercitiva. Fornecimento que se encontra no epicentro da atividade econômica da executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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336 - TST. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.

«A multa do CPC, art. 461, § 4ºde 1973 (CPC/2015, art. 537), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no CLT, art. 769, sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO REALIZADO. VALOR COBRADO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DOS VALORES PELO PLANO DE SAÚDE, JUNTO AO NOSOCÔMIO. MULTA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A obrigação principal foi cumprida com a realização do exame, não havendo prova de cobrança ativa que justifique a multa.3. A sentença corretamente concluiu que o pagamento pelo plano de saúde satisfez a obrigação, não havendo prejuízo efetivo ao paciente.4. Recurso improvido... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, negou o pedido de majoração de multa diária. Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreintes. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 2.000,00 diários limitados a 30 dias. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA ESTADUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação ao Princípio da Separação dos Poderes, não se configurando ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade administrativa, quando a política pública reclamada tem caráter constitucional e se correlaciona com os direitos fundamentais, e quando demonstrada a omissão ou prestação deficiente por parte do Estado. Precedentes do STF. ... (Continua)

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340 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EVIDENCIADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

A PRISÃO CIVIL É MEDIDA COERCITIVA SEVERA QUE CONTA COM PREVISÃO LEGAL, E SEU DEFERIMENTO E PERTINÊNCIA DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, CONSIDERADA A ABSOLUTA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD de R$ 23.514,81, indeferindo o pedido de redução de «astreintes - Operadora de plano de saúde que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva, necessidade de prestação de caução para levantamento de valores e inadequação das «astreintes fixadas e executadas - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anteriores agravos de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Hérnia de disco lombar nas vertebras L4/L5 e L5/S1. Insurgência contra decisão que determinou a execução de astreintes diante da recusa da cobertura de dois exames de ressonância magnética, bem como determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse os referidos exames. Alega-se decisão extra petita, entretanto, há expressa determinação de que a ré deveria custear todos os procedimentos até a alta médica. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Evidente busca de rediscussão de mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso concreto.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. A propósito: RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

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346 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no CPC/1973, art. 733, § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. ... (Continua)

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347 - TJMG. HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTENMA CNIB. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. 

1. É possível autoriza a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para possibilitar a penhora de bens nas ações de execução, mormente quando demonstrada a prévia utlização dos meios executivos típicos. Precedentes do STJ e deste colegiado. ... (Continua)

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349 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

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350 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... (Continua)

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