Jurisprudência sobre
medida coercitiva

501 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no CPC, art. 461, de 1973. ... (Continua)

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502 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência financeira da exequente. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º ( CPC/1973, art. 733, parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. ... (Continua)

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503 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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504 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com neoplasia do colo uterino, ajuizou ação pleiteando transferência para hospital de referência para tratamento imediato. A tutela de urgência foi deferida, mas os requeridos descumpriram a ordem judicial, resultando na aplicação de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial de tratamento imediato à autora. III. Razões de Decidir: 3. O descumprimento da medida liminar foi evidente, justificando a aplicação da multa como meio de coerção para assegurar o direito à saúde. 4. A multa foi eficaz, levando ao cumprimento da ordem judicial, e não se mostra irrazoável, considerando a urgência do quadro médico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa diária é medida coercitiva válida e eficaz para assegurar o cumprimento de ordem judicial em casos de urgência médica. 2. A razoabilidade da multa deve ser avaliada conforme a gravidade do descumprimento e a urgência do caso. ... (Continua)

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ´VIDA. URGÊNCIA. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE.

1-Tutela antecipada para cobertura integral, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico, sob pena de multa. ... (Continua)

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508 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não homologado pelo magistrado de 1º grau (acolhendo parecer ministerial de que os termos do referido acordo não são benéficos ao menor) que demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame do acervo fático probatório. Hipótese em que não se verifica qualquer constrangimento ilegal, eis que demonstrado concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção do decreto prisional. Revogação da liminar concedida em sede de plantão judiciário com expedição de mandado de prisão pelo Juízo de origem. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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509 - TST. Seguridade social. Astreinte. Diferenças de complementação de aposentadoria. Determinação de inclusão em folha de pagamento.

«A CLT, art. 769 permite a utilização subsidiária das regras do direito processual civil, quando caracterizada a omissão no instituto próprio. A CLT não trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, astreinte, sendo, portanto, aplicável, na justiça do trabalho, subsidiariamente, o CPC, art. 461, § 4º 173. ... (Continua)

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510 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Descontos elevados, impactando na subsistência da agravada. Agravante que, sequer juntou cópia do contrato de empréstimo. Revelia. Apesar de a agravada não ter apresentado contraminuta, tal fato, por si só, não acarreta provimento do recurso, já que a contrariedade aos fatos alegados pelo agravante decorre da petição inicial da ação movida pela agravada. Presunção «juris tantum que admite prova em contrário. Multa cominatória (astreinte) que constitui medida coercitiva e acessória com o objetivo de cumprimento da obrigação, não devendo guardar relação com o valor da obrigação principal, observado a proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que alegou não ser possível o cumprimento da obrigação, mas não comprovou a impossibilidade de fazê-la. Obrigação que lhe incumbia. Valor da multa diária reduzido para R$ 500,00, observado o limite máximo de R$ 10.000,00, o que se mostra razoável e proporcional em razão da natureza da obrigação imposta ao agravante e para evitar enriquecimento sem causa pela agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de restrição em perfil empresarial no Facebook, permitindo-se alterações na conta. ... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato de financiamento e fixando multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS FORNECESSEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.

Parte autora, menor impúbere, diagnosticada com Encefalopatia crônica secundária, epilepsia focal com atraso de desenvolvimento motor, distonia generalizada, dificuldade de deambulação, hipotonia generalizada, cifoescoliose, dificuldade de deglutição e atraso de linguagem, necessitando, com urgência, do tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PMVG.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, em cumprimento provisório de sentença, devido ao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos.A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que não possui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI 3012973-96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025... (Continua)

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516 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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517 - STJ. habeas corpus. Cárcere privado para fins libidinosos. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia mediante a presença de adolescente prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência econômica dos exequentes. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.

1 - A prisão civil do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. ... (Continua)

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519 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Documentos bancários - Sentença de parcial procedência - Autor que pretende a obtenção de dados de identificação de beneficiários de operações bancárias fraudulentas, com o uso do sistema de pagamento do requerido - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Embora informado que posteriormente aditaria o feito para ação indenizatória, assim não o fez, limitando-se esse feito ao pedido de exibição - Não há aqui como apreciar o pedido indenizatório, eis que não modificado o valor da causa, recolhidas as custas pertinentes, tampouco possibilitado o contraditório após o aditamento inicial em tal sentido - Nada impede, todavia, que após a documentação apresentada neste feito o suplicante providencie o ajuizamento da demanda que entender pertinente - Há prova concreta a ser assegurada e produzida de forma antecipada para servir ou não a processo futuro, de modo que a procedência foi bem lançada - Descabimento da multa nesse momento, diante do Tema 1000/STJ - Multa que pode ser fixada posteriormente, mas não antes da tentativa de busca e apreensão, ou medida coercitiva semelhante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INFORMAÇÕES DOS DADOS REFERENTES AO ESTELIONATÁRIO - LEGITIMIDADADE PASIVA - JURISDIÇÃO DO R. JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AS INFORMAÇÕES

Tendo a tutela antecipada o escopo de viabilizar o resguardo de informações para que a agravada tivesse acesso aos dados de quem teria praticado estelionato contra ela por meio de falsa proposta de trabalho, cujas informações podem e devem ser buscadas nas duas plataformas nas quais os atos fraudulentos foram perpetrados, viável a concessão da medida. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA

suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do DEVEDOR e cônjuge, que não é parte no processo. pleitos indeferidos. POSSIBILIDaDE, PORÉM, NA HIPÓTESE, DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, única medida excepcional possível, dentre as requeridas. ... (Continua)

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522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, deferiu a penhora de faturamento da Executada e determinou a reiteração de expedição de ofício à Google Brasil para prestar informações nos autos, sob pena de busca e apreensão - Pedido de substituição da medida coercitiva imposta a terceiro - Reiterado e injustificado descumprimento de dever processual por terceiro - Possibilidade de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC/2015, art. 380, I e parágrafo único) - Arbitramento de astreintes que se apresenta mais adequado à finalidade de compelir o terceiro a exibir as informações requisitadas, com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da economia processual - Pedido pela majoração do percentual de 5% sobre o faturamento bruto fixado para a penhora de faturamento - Montante arbitrado que se revela razoável, tendo em vista determinação legal que veda a inviabilização do exercício da atividade empresarial por meio da imposição da medida (CPC/2015, art. 866, § 1º) - Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofício à Google Brasil Internet Ltda. intimando-a para que atenda à ordem judicial proferida em primeira instância, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência no descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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524 - TJSP. SEGURO. ACÃO DECLARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção do processo, com condenação das rés à multa cominatória e honorários advocatícios. Recurso das rés. Admissibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos na vigência do CPC atual. Aplicação do Tema 1000 do STJ («Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC). Hipótese em que foi provada a relação entre as partes e a existência dos documentos pretendidos pelas autoras, mas não se demonstrou a implementação de medidas coercitivas prévias a autorizar a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Decisão reformada para afastar a incidência da multa. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Apesar dos desdobramentos quanto ao cumprimento da obrigação pelas rés durante a tramitação do feito, houve resistência em sede administrativa antes do ingresso presente ação (os autores tentaram a obtenção dos documentos extrajudicialmente por nove meses), e após a citação e despachos que se seguiram para apresentação dos documentos. Princípio da Causalidade. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)

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525 - STJ. Direito processual civil. Ação declaratória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Multa. Possibilidade de revisão.

«1. Ação declaratória, distribuída em 1987, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/05/2013. ... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento parcial de decisão judicial que determinou a prestação de serviços terapêuticos especializados. III. Razões de Decidir 3. A penalidade imposta decorre do descumprimento da obrigação contratual pela operadora de saúde, que não cumpriu integralmente a decisão judicial, justificando a incidência da multa. 4. A multa diária foi fixada de forma proporcional à gravidade do descumprimento, visando compelir a apelante ao cumprimento da obrigação e assegurar a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 2. A redução da multa não é cabível quando a resistência ao cumprimento da obrigação é injustificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 300, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... (Continua)

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527 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA -

Decisão judicial que, entre outras análises, diante do noticiado descumprimento reiterado da agravante arbitrou a multa diária em R$ 20.000,00, em caso de novo descumprimento - Alegação de que a r. decisão combatida não levou em consideração a complexidade administrativa e financeira envolvida no cumprimento da determinação judicial, que o CPC, art. 537, § 1º, estabelece que o valor da multa cominatória deve ser fixado de maneira compatível com a obrigação, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade, devendo a multa ser excluída, ou ao menos ocorrer sua redução - Descabimento - Instituição Financeira que não nega o descumprimento, e embora indique dificuldade no seu cumprimento, não se torna crível que decorridos mais de 6 meses da determinação original, ainda não consiga se organizar para cumpri-la - Multa cominatória imperativa em razão da reiterada recalcitrância durante todo o trâmite processual descrita na r. decisão recorrida - Hipótese na qual, que a medida coercitiva não é desnecessária, tampouco excessiva no valor de R$ 20.000,00, especialmente, tratando-se de instituição financeira de renome e solvente - Parte que deve ser sancionada por sua conduta inaceitável - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INDICAÇÃO ERRADA DOS NOMES DOS ADVOGADOS - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I.

A preliminar de não conhecimento do recurso, por descumprimento do CPC, art. 1.016, IV, deve ser rejeitada, quando for possível verificar o nome e o endereço dos advogados na petição inicial, contestação ou na procuração, assim como verificado que não ocorreu prejuízo às partes. II. Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. No caso em comento, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a retirada do protesto da duplicata, sob pena de multa diária. IV. A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medida coercitiva. V. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a multa arbitrada para o cumprimento da obrigação atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, não havendo que se falar na sua modificação.... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - ROL ANS - STJ

EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021 DA ANS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS - APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Exceção de pré-executividade. Redução pelo tribunal. Enriquecimento ilícito. Revisão do valor. Impossibilidade. Hipótese. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. PARCIAL ACOLHILMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

Pleito da parte autora em ser indenizado pelas benfeitorias úteis que realizou em imóvel do Município quando por ele ocupado para desenvolver atividade empresarial, conforme Termo de Concessão de Uso celebrado entre as partes.... (Continua)

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533 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor demandante que alega cobranças e ligações telefônicas inoportunas e excessivas por parte de preposto da Empresa ré, com perturbação constante de seu sossego. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório, bem ainda pela revogação da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer ou sua limitação. EXAME: Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa que deve ser mantida em R$ 1.000,00 por evento, mas limitada a incidência em R$ 10.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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534 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aplicativo de mensagem «Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia «via Pix após anúncio de empréstimo pessoal por mensagem via «WhatsApp, percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da multa imposta. EXAME: Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte de Operadora de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, «ex vi, do art. 22 dessa Lei. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa que deve ser mantida em R$ 1.000,00 por dia, mas limitada a incidência a R$ 20.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Questão recursal que se limita à análise do pedido de imposição de multa para o descumprimento da determinação de exibir os extratos bancários da parte agravante de outubro/2018 a janeiro/2019, março/2019 e maio/2019 a setembro/2019, no prazo de 5 dias, mesmo que não tenha sido identificado qualquer movimentação financeira. ... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.

Pela leitura do CPC, art. 517, há possibilidade de o exequente levar a protesto Certidão de Crédito após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados na execução extrajudicial. ... (Continua)

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538 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO EXECUTADO - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

O art. 139, IV do CPC/2015 consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição à direito fundamental da parte ... (Continua)

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540 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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541 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA SERASAJUD.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do CPC, art. 782, § 3º. O recorrente sustenta que a medida é legítima e constitui meio coercitivo para incentivar o cumprimento da obrigação.... (Continua)

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542 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA SERASAJUD.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do CPC, art. 782, § 3º. O recorrente sustenta que a medida é legítima e constitui meio coercitivo para incentivar o cumprimento da obrigação.... (Continua)

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543 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes envolvendo essas mesmas empresas, tem constatado a existência de prevalência hierárquica entre elas, pois presentes a identidade de sócios em comum, a prestação de serviços pelos seus empregados no mesmo endereço e o desempenho da atividade-fim da parte reclamada CREFISA por meio da parte reclamada ADOBE, com a finalidade de reduzir os custos da mão de obra, mascarando a real categoria profissional da parte reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional por meio da qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a condição de financiária da parte autora, bem como condenou as partes reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . O STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11-10-2018 e publicado no DJe de 6-3-2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30-8-2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Em razão de sua natureza vinculante, a partir de 30-8-2019, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte é de observância obrigatória nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda à tese estabelecida pelo STF, pois o TRT de origem, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu que há elementos suficientes a atestar a fraude na terceirização havida. Extrai-se do acórdão regional que «ambas as rés admitem o trabalho da reclamante em benefício da tomadora (CREFISA), limitando-se, nas respectivas defesas, à alegação de licitude da terceirização, desconstituída na origem". Fora destacado ainda que a reclamante estava subordinada à tomadora de serviços, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários ou financiários. Em hipóteses como a dos autos, envolvendo as mesmas partes reclamadas, nas quais se constata manifesta fraude trabalhista, esta Corte Superior tem entendido pelo reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, pelo vínculo de emprego. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista, quanto ao presente tema, mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois procedeu à transcrição integral dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. A astreinte constitui medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/2015, art. 537, caput. No caso, por se tratar de obrigação de fazer (anotação da CPTS), o disposto no CPC/2015, art. 537, caput é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do CLT, art. 769, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado. O art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto, não tem o condão de afastar a incidência da mencionada multa. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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544 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Alegam-se duplicidade de cobrança, litispendência e quitação parcial do débito, além de fragilidade econômica para justificar revogação da ordem, e requer a concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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545 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Valor. Preclusão. Inexistência. Alteração. Impossibilidade na espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Litigância de má-fé. Condenação mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

recurso do réu. ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO ACESSO Á CONTA EM REDE SOCIAL NA QUAL ESTAVAM SENDO PRATICADOS ATOS FRAUDULENTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Há que se considerar que a imposição de multa pelo Magistrado configura uma medida coercitiva indireta, não se prestando ao enriquecimento ou indenização de qualquer das partes, mas apenas para coagir aquela que deve cumprir uma obrigação a fazê-lo. O objetivo da imposição da multa é, portanto, fazer com que a parte cumpra a sua obrigação, e não que pague o valor imposto como penalidade. A conclusão evidente que se extrai, portanto, é a de que o valor da multa deve ser suficiente para causar temor à parte devedora e obrigá-la a dar cumprimento à sua obrigação, evitando o pagamento da multa.... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Caso: Alega a autora suspensão do serviço de telefonia de forma indevida e que apesar dos requerimentos administrativos não houve o restabelecimento da linha. A sentença determinou a reativação do serviço, declarou a inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas a partir de fevereiro de 2023 até a regularização do serviço e condenou a ré na compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apela a autora. ... (Continua)

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