Jurisprudência sobre
medida coercitiva

251 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Legitimidade da mulher e filhos para interposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

««Têm legitimidade a mulher os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada, vedada tão-só a discussão do débito (REsp 64.021-SP). ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medida coercitiva com fundamento no CPC, art. 139, IV. Suspensão do passaporte do executado. Descabimento. Medida desproporcional e que não assegura diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e medicamentos. Descumprimento da ordem judicial. Determinação de bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. direito fundamental à saúde. Medida coercitiva adequada. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ordem de suspensão de CNH - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, dentre os quais se inclui a determinação de suspensão da CNH - Quanto à medida coercitiva atípica aplicada com base no CPC, art. 139, IV, adota-se a seguinte orientação: (a) não está sujeita à limitação temporal; e (b) a revogação de medida imposta por decisão interlocutória definitiva está sujeita à prova pela parte devedora de fato novo que justifique a inutilidade, ineficácia ou desnecessidade de sua manutenção, não bastando para esse fim incômodos pessoais por ela [medida coercitiva] acarretados à parte executada penalizada - Como, na espécie: (a) a aplicação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação da parte devedora agravante foi (a.1) precedida por penhora no rosto dos autos de inventário, e (a.2) foi deferida por irrecorrida decisão proferida e cumprida em pelo órgão de trânsito, (a.3) em época em que ainda não se encontrava afetado o Tema 1137, para o julgamento, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC; e (b) o pedido da parte agravante de cancelamento da medida coercitiva aplicada, (b.1) está embasado, em síntese, em afirmações de restrição ao direito de ir e vir, o que impede de exercer atividades para obtenção de renda suplementar, e que a medida não pode ser mantida por prazo indeterminado, (b.2) e não em fato novo, nem veio instruída com apresentação à parte credora de proposta concreta para satisfação do débito exequendo, (c) de rigor, o indeferimento do pedido Manutenção da r. decisão agravada - Observação de que o julgamento do presente recurso não afronta o decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), uma vez que: (a) a imposição da medida de suspensão da CNH da parte agravante devedora foi determinada por r. decisão interlocutória irrecorrida antes da suspensão nos recursos repetitivos em questão; e (b) a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes determinada não impedia a análise de pedido de cancelamento da medida formulado pela parte agravante fundamentado em alegação de urgência. ... (Continua)

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255 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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256 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ARBITRADO. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 537, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ARBITRADO. 1. Hipótese em que o TRT reduziu o valor da multa por obrigação de não fazer de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 6.465,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). 2. A multa prevista no art. 536, § 1 . º, do CPC é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. 3. No caso, extrai-se dos autos que, mesmo devidamente intimado da decisão em tutela de urgência, a qual determinou que a reclamada se abstenha de exigir trabalho de seus empregados em eventual abertura do estabelecimento comercial situado em Toledo/PR, no feriado de 7 de setembro, a ré desatendeu à ordem judicial, efetuando a abertura da referida loja, contudo, utilizando empregados lotados na filial de Cascavel, em nítida burla ao comando do Poder Judiciário. Importante mencionar a ideia do contempt of court que está associada à própria existência do Poder Judiciário e a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as suas decisões. Nenhuma utilidade teriam as decisões sem cumprimento ou efetividade . Assim, verifica-se que o valor arbitrado em sede de tutela de urgência foi insuficiente para que a reclamada observasse a obrigação de não fazer. 4. Nesse contexto, considera-se que o valor arbitrado pelo TRT, de 6.465,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), é irrisório, sendo incapaz de garantir caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional, devendo ser restabelecida o valor arbitrado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

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257 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de contrato bancário - Decisão que determinou a apresentação do documento, em 15 dias - Irresignação do autor - Insubsistência - Inteligência do art. 382, §4º do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Inexistência de pretensão resistida, por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda - Precedente do C. STJ - Pretensão de fixação de multa cominatória - Conforme o entendimento do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000), «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - No caso vertente, não houve prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU.

Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) - Admissibilidade do arbitramento das astreintes na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1000) ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com tutela antecipada - Decisão que suspendeu a execução da multa por descumprimento da obrigação determinada em decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela - Multa diária devida conforme fixada nos autos - Cabimento da medida coercitiva para garantir o cumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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263 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

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264 - TRT3. Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.

«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)... (Continua)

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265 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.

«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Sentença de procedência. Recurso do autor visando a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Aplicação do Tema 1000 do E.STJ. Imposição de multa somente após a realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a obrigação de arcar com as astreintes. Redução da multa. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Descumprimento que justifica a imposição de astreintes. ... (Continua)

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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO.

A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão do Passaporte dos Executados só deve ser determinada em situações absolutamente excepcionais.... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Alegações de que a agravante dispõe de profissionais credenciados e capacitados para o atendimento ao tratamento do agravado, de necessidade de caução para levantamento do valor bloqueado e da ilegalidade da penhora como medida coercitiva que já foram objetos de análise dos agravos de instrumento 2158236-50.2022.8.26.0000 e 2084336-97.2023.8.26.0000 - Recurso protelatório - Litigância de má-fé - Recurso desprovido com multa.... (Continua)

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270 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de expedição do «habite-se, independentemente da quitação do ISSQN - Admissibilidade - Descabimento da vinculação da concessão de habite-se à quitação de tributo - Medida coercitiva desproporcional para pagamento de tributos - Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes do C. STF, desta E. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FERJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$50.000,00 PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO INFANTE AUTOR REPRESENTADO POR SEU PAI, E APLICOU MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS, NO VALOR DE R$100.000,00, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139, IV, CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELAS DEMANDADAS (UNIMED E QUALICORP) DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR DO DEMANDANTE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ REQUER A SUSPENSÃO E A REFORMA DA DECISÃO. ADUZ A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO CORRETAMENTE CANCELADO EM NOVEMBRO DE 2023. INVOCA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES CONSTANTE NO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, NÃO PODENDO À UNIMED-RIO «FORÇAR QUE AS SUAS CLÍNICAS REFERENCIADAS E CREDENCIADAS PERMANEÇAM ATENDENDO AOS BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DA MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA A CARTEIRA ATIVA DA UNIMED RIO PARA A UNIMED-FERJ, DEIXANDO A PRIMEIRA DE SER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUESTIONA A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS VIAS DE COERÇÃO JUDICIAL. REQUER A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E POSTERIOR CASSAÇÃO DA TUTELA, SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ID.25). NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. O PEDIDO DE BLOQUEIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE (ART. 17, CAPUT, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE A OPERADORA, APESAR DE PODER PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, NÃO PODERÁ DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÁ OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIANTE DA IMPORTÂNCIA E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CUJO DIREITO É TUTELADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 196, NÃO É ADMISSÍVEL QUE SE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE E A VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE OFERECIDAS. NO CASO, A UNIMED NÃO COMPROVOU QUE OFERTOU AO AUTOR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA, PRETENDENDO ATRIBUIR À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ESSA OBRIGAÇÃO O QUE NÃO PODE PROSPERAR. PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERTADO A MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, EM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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272 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Prorrogação de prisão civil. Possibilidade, em tese, respeitado o máximo legal. Requisitos a serem observados pelo julgador. Existência de recalcitrância do devedor de alimentos.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA. DÚVIDA PERTINENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DO HOME CARE. QUESTÃO ESCLARECIDA EM LAUDO MÉDICO COLACIONADO APÓS UM ANO E TRÊS MESES DO DEFERIMENTO MEDIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 279 TJRJ.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de execução de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso tirado contra decisão que fixou multa cominatória em desfavor da autarquia estadual. Patente inércia da executada. Arbitramento que considera, proporcionalmente, o tempo da desídia, sem deixar de impor à executada medida coercitiva que leve ao cumprimento da obrigação, em patamar que comporta manutenção. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... (Continua)

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275 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... (Continua)

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276 - TJMG. Família. Alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas nos últimos 3 meses. Prisão civil mantida. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«As prestações alimentícias consideradas recentes, para os efeitos da execução prevista no CPC/1973, art. 733, são aquelas vencidas nos três meses precedentes ao início da execução, devendo o executado, para afastar sua prisão civil, realizar o pagamento destas e das que se vencerem no curso da execução. Resultando o decreto prisional de motivação suficiente, que não é infirmada por provas seguras da impossibilidade de cumprimento da obrigação, mantém-se a medida coercitiva. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória e fixou multa diária em caso de descumprimento. Pedido de majoração da multa. Ausentes os requisitos autorizadores. Medida coercitiva que visa conduzir o cumprimento da obrigação. Inexistência de elementos que demonstram a resistência ao adimplemento. Concessão de oportunidade para a satisfação da tutela. Possibilidade de majoração da multa em momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA

Reconhece-se a inexistência de sanção nos autos da produção antecipada de provas em face da ausência de exibição dos documentos, observando, porém, a possibilidade de determinação de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva prévia, antes da fixação de multa nos termos do TEMA 1000 do C. STJ. ... (Continua)

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279 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, estabelecedores do rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator quanto à omissão da CLT, visto não tratar de medida coercitiva, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que se mostra, a priori, abusiva. Previsão de medida coercitiva que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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281 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Busca e apreensão. Prévia determinação realizada. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de prévia determinação de busca e apreensão ou outra medida coercitiva demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO.

1. Em se tratando de pleito de gestão adequada dos exames realizados em determinada região, sob a alegação de quantificação deficiente, a legitimidade passiva é exclusiva do ente estadual, ainda que haja repasse de recursos pela União.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

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284 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".

Ação julgada procedente para determinar ao réu a apresentação das gravações e relação dos IPs utilizados para as compras realizadas mediante fraude, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária - Recurso do banco requerido - Recursos Especiais 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o STJ fixou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo 1000): «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - Determinação de exibição de documento, sob pena de multa, apenas é cabível após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Determinação afastada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelos recorrentes exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inadequação da medida coercitiva atípica no caso concreto, providência essa incabível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de majoração das astreintes - Recurso da exequente - Alegação de que a multa teria se tornado irrisória - Descabimento - Cumprimento da obrigação já reconhecido pelo juízo a quo - Multa que atingiu a sua finalidade - Astreintes que não se destinam a reparar os danos sofridos pelo exequente em razão da inércia da devedora - Medida coercitiva destinada a conferir eficácia à decisão judicial - Desnecessidade de majoração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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287 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa cominatória em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Acolhimento. Inteligência do Tema 1.000 do C. STJ. Arbitramento de multa cominatória que está condicionado à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a multa fixada, por ora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à pertinência da medida coercitiva atípica de apreensão de passaporte e CNH do devedor, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Multa razoável e proporcional. Cumprimento tempestivo da obrigação que não foi comprovado pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Impossibilidade de redução da multa, pois arbitrada em valor condizente com o caso, sendo certo que a ré não comprovou o efetivo cumprimento ao comando judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Home care e medicamentos. Bloqueio da verba pública ante o não cumprimento. Obrigação atribuída ao agravante por sentença transitada em julgado. Jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal. Aplicação da Súmula . 178 do TJRJ. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional mencionados, tendo em vista tratar-se de medida coercitiva objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente federativo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que MAJOROU multa para R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento de liminar pelo fornecimento de tratamento multidisciplinar para TEA. Afastamento/minoração das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Detectado desatendimento da ordem que, por si só, autoriza a manutenção da multa e reforça a pertinência de sua ampliação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,

art. 139, IV - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado que não justifica medida excepcional - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes aos 12 últimos meses. Indeferimento. Irresignação. art. 139, IV CPC - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário. Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. ... (Continua)

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295 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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296 - TJSP. EXECUÇÃO -

Inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes - Possibilidade - CPC, art. 782, § 3º - Medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC) - Medida que não está sujeita a prazo fixado no Código do Consumidor - Cancelamento possível somente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC/2015, art. 782, § 4º) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Aplicação. Interesse processual. Não ocorrência. Inadequação da via eleita. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a possibilidade de adoção de medida coercitiva, tendo em vista a inadequação da via eleita, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da... (Continua)

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298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO.

A busca e apreensão de documentos é cabível quando há indícios razoáveis da sua existência a justificar a medida coercitiva extraordinária. ... (Continua)

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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão de manutenção da medida coercitiva fixada para cumprimento de tutela de urgência. ... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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