Jurisprudência sobre
medida coercitiva
+ de 726 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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351 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.
«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... ()
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352 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Decisão que determinou que o agravante apresentasse o documento apontado nos autos, sob pena de multa diária. Necessidade de reforma. Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ (Tema 1000). De fato, de acordo com o que decidiu a superior instância, o arbitramento de multa para compelir a parte a exibir documento ou coisa é possível, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no caso em tela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de ação cominatória, rejeitou impugnação e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico urgente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva. 3.- O agravado necessita de tratamento urgente para Neoplasia Maligna do Rim, com risco de morte, conforme relatório médico. 4.- A decisão agravada visa garantir o cumprimento da tutela de urgência, com base no CPC, art. 139, IV, sendo medida necessária e proporcional. 5.- Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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354 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou o bloqueio de valores - Decisão executada que impôs a liberação de tratamento sem limite quantitativo de sessões - Descumprimento reiterado da obrigação que ocasionou perdas e danos - Conversão em perdas e danos que constitui o cumprimento da obrigação de fazer pelo equivalente pecuniário - Bloqueio de valores que constitui medida destinada a garantir que os exequentes não sofram maiores prejuízos frente à recalcitrância apresentada pela ré - Bloqueio que foi determinado como medida coercitiva, para dar cumprimento ao julgado, nos termos do CPC, art. 139, IV, e em razão da necessidade de tratamento do paciente- Decisão mantida Recurso desprovid... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada, para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado, bem como os materiais necessários para o procedimento. Parte autora diagnosticada com hérnia de disco lombar (CIDM51.0), prescrita a cirurgia na coluna com diversos materiais com URGÊNCIA. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Redução da multa. Reforma impertinente. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração. Impertinência. Valor fixado com parcimônia. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo em face da decisão que indeferiu o levantamento da suspensão do seu direito de dirigir. Descabimento. Medida desproporcional e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovida de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravo - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo Agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcançou patamar elevado devido à sua recalcitrância. Levantamento, ademais, que ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO ACORDO - RITO PRISIONAL - CONVERSÃO DE RITO - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Muito embora os exequentes de alimentos possam optar por promover o cumprimento de sentença através do rito prisional, constatando-se que as agravantes já alcançaram a maioridade e podem prover o próprio sustento, tendo sido o agravado exonerado da obrigação alimentícia, há a perda do caráter de urgência da verba, ao que se tratando a prisão civil de medida coercitiva extraordinária, prudente a manutenção agravada, com conversão do rito para o da penhora.... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravo - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, por ora, do deferimento da providência pretendida pelo Agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITO POPULAR. SENTENÇA MANTIDA.
1. O pleito do apelado é adequado, porquanto embasado em requisição específica da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.2. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, o qual não foi atendido.3. Pela peculiaridade do depósito mantido pela instituição financeira, eventual custo do serviço postulado deveria ser informado. 4. Quanto ao mérito da pretensão, os depósitos populares são imprescritíveis, conforme prevê o § 1º do art. 2º Lei 2.313/54.5. A multa diária pode ser fixada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer.... ()
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362 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Apreensão da cnh. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... ()
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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, na qual foi determinada a aplicação de multa por desobediência em razão da não apresentação de documentos pela parte requerida. O recurso teve o efeito suspensivo deferido apenas quanto à multa, com a ressalva de que os demais temas suscitados – exibição de documentos e produção de prova pericial – já foram decididos anteriormente, sem interposição de recurso próprio, sendo incabível a análise por meio de agravo de instrumento. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISAS DECRED, DIMOB E DIMOF -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB e DIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização de bens para garantia da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - Recorrente, ademais, que não comprovou haver realizado prévia consulta aos registros de imóveis, para se certificar quanto à situação atual dos bens. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de caução e aplicou nova multa, por meio do sistema de bloqueios, além do valor realizado pela autora para pagamento do parto, que deveria ter sido coberto pela ré. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Executada que foi devidamente intimada para dar cumprimento à ordem judicial, tanto na fase de conhecimento, tanto neste incidente de cumprimento de sentença e permaneceu inerte. Pedido de minoração da astreintes. Impertinência. Valor da multa que não se revela excessivo em razão da natureza da causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
e DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Provas documentais comprovam a quitação dos valores devidos pela autora. Multa diária proporcional. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é medida coercitiva necessária e proporcional à gravidade da conduta do réu, conforme previsão legal do CPC, art. 537. Danos morais comprovados. Evidenciado o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente mantido nos cadastros de inadimplentes e sofreu cobranças abusivas após a quitação da dívida. Indenização fixada em valor adequado ao dano sofrido. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios de acordo com os parâmetros legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Recurso contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a Ordem para fornecer medicamento, realizar cirurgia de troca de sistema de marca-passo a idoso com condições médicas severas e fornecer aparelho auditivo bilateral. Alegações de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da Fazenda Estadual para o fornecimento do medicamento e procedimentos médicos, bem como pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada, afastadas. A sentença reconheceu a residência permanente do impetrante em Valinhos, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Confirmada a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, conforme a CF/88. Multa diária mantida como medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -
Impugnação rejeitada e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da executada - Alegação de que: i) não é litigante de má-fé; ii) o tratamento não deve ser coberto; iii) penhora não é medida coercitiva - Descabimento - Razões genéricas - Decisão recorrida que disserta longamente sobre a conduta protelatória da executada - Questões sobre a cobertura do tratamento medicamentoso que devem ser discutidas em sede própria - Agravo de instrumento 2211018-63.2024.8.26.000 que deliberou sobre a possibilidade de penhora para cobrir tratamento médico - Recurso protelatório - Litigância de má-fé constatada - Multa processual fixada em 5% do valor executado (R$31.882,14), nos termos dos arts. 80, VII, e 81, cabeça, do CPC - AGRAVO IMPROVIDO, observada nova multa processual... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença ... ()
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372 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O
ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença interposto pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o bloqueio judicial do valor da medicação necessária ao tratamento da exequente, em razão da ausência de depósito por parte da executada - Insurgência da operadora, sob o argumento de que não há previsão legal para a penhora dos ativos financeiros como medida coercitiva - Descabimento - Ausência de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta - Bloqueio de valores que se faz imprescindível à aquisição do medicamento para continuidade do tratamento da exequente e garantia da efetividade da tutela - Inteligência do CPC, art. 536 - Medida sub-rogatória e necessária à efetividade da decisão judicial - Dispensada a caução considerando a necessidade da agravada (art. 521, II, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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374 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA JUNTO AO DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI
e DITR. Inadmissibilidade. Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente. Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto. ... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO DEFINITIVO - DÉBITO ORIGINADO DE EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO CIVIL - RITO EXPROPRIATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o art. 528, §7º, do CPC, somente o devedor de alimentos que não cumpre sua obrigação poderá ser submetido à prisão civil. ... ()
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Aprisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. ... ()
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378 - TJSP. VOTO 45.073
Gestão de negócio. Produção antecipada de provas para exibição de documento. Segundo entendimento do C. STJ, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento tanto no art. 381 e 396 do CPC quanto no art. 318 e seguintes do mesmo ordenamento jurídico. A resistência da ré em fornecer o documento resulta na sua responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência, conforme posicionamento firmado pela E. Corte Superior e o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. ... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - não acolhimento - bloqueio de ativos financeiros da executada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, deferida para impor o fornecimento do tratamento prescrito à autora, e que restou confirmada por esta relatoria em sede de agravo de instrumento e por sentença - questionamentos relacionados à adequação de cobertura dizem respeito ao mérito da demanda, pertinente ao processo de conhecimento - matéria preclusa - renitência no cumprimento da ordem judicial - ausente cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa no caso concreto - bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa fixada. Alegações de enriquecimento ilícito da parte agravada, assim como não existe descumprimento de obrigação de fazer, conforme disposição contratual, devendo ser afastada ou reduzida a multa. Reforma impertinente. Existência de decisão judicial que determinou que a agravante custeasse todo o tratamento pelo método ABA prescrito à agravada, sob pena de multa, o que não foi cumprido. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Valor da multa fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (abusividade não detectada). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que, diante da notícia de que a executada continua descumprindo a liminar, deferiu o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 23.514,81, autorizando o levantamento em favor do exequente, para aquisição da medicação necessária - Operadora de plano de saúde que reclama da inexigibilidade de «astreintes, por se tratar de cumprimento provisório - Questão sequer tratada na decisão agravada, o que impede o conhecimento por esta Câmara - Executada que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva e necessidade de prestação de caução para levantamento de valores - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da ré para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias. Reforma impertinente. Pedido de afastamento da astreintes. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Pedido de caução para fins de liberação da internação. Descabimento. Tópico que em nada se relaciona à decisão agravada, seja porque não tratou de caução, seja porque não há pedido de internação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e concedeu o prazo de 2 dias para que o réu forneça o atendimento na Clínica Escalada Terapêutica, sob pena de multa diária. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Paciente com quadro de AUTISMO. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração. Impertinência. Necessidade de atenção ao tratamento do infante, sob pena de prejuízo à sua saúde. Pertinência da multa tal como fixada neste momento processual, ressaltando a possibilidade de revisão a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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384 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Demandante vítima do golpe do falsa Leilão. Determinação ao requerido para apresentação de documentos solicitados na inicial. Cumprimento parcial da ordem. Alegação de inexistência de documento de identificação pessoal do titular da conta beneficiária. Sentença que julgou prejudicada a produção antecipada, por inviabilidade do seu objeto. Descabimento. Inverossímil o argumento de abertura de conta corrente, ainda que de forma digital, sem documento de identificação. Possibilidade de determinação de busca e apreensão do documento ou outra medida coercitiva prévia ao arbitramento de multa cominatória. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1000). Litigância de má-fé. Não configuração de qualquer conduta tipificada no CPC, art. 80. Honorários advocatícios. Cabimento, diante da pretensão resistida e princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o bloqueio de perfis falsos que utilizaram o nome e a foto da parte ora agravada nas redes sociais (Instagram / Facebook), sob pena de multa de R$ 5.000,00/dia, limitada a R$ 100.000,00. Reforma descabida. Medida suscetível de proteger considerável gama de usuários da rede social destacada de golpes virtuais. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência (AO MENOS NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL). Eventual redução que poderá ser realizada em fase própria, BASTANDO QUE A PARTE AGRAVANTE «CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCAPAR DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde.. Autismo. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fornecimento de Tratamento multidisciplinar pelo método ABA sob pena de multa. Paciente com quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), Expressa recomendação médica. Tratamento que, todavia, deverá se dar na REDE CREDENCIADA. Reembolso das despesas médicas que se sujeita aos LIMITES DO CONTRATO, em caso de realização por clínica não credenciada. PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DOMICILIAR/ESCOLAR Modalidade de tratamento que escapa da responsabilidade do plano de saúde. Precedentes. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Impertinência. Multa que pode ser revista a qualquer tempo.... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido incidental de exibição de cópia do instrumento de contrato pactuado - Deferimento do pedido, consignando o prazo de dez dias para exibição, sob pena de multa a ser fixada - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE objetivando afastar o arbitramento de multa, invocando a seu favor a Súmula 372/STJ - Embora não se olvide que, por se tratar de documentos comuns às partes (CPC, art. 399, III), se afigura lídima a determinação de exibição dos documentos pela instituição financeira, não se justifica, em princípio, a imposição da multa cominatória - Tema Repetitivo 1000 do C. STJ estabeleceu que a imposição da multa cominatória somente tem cabimento após prévia «tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, situação que não se vislumbra neste momento processual - Recurso PROVIDO... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o contrato entre as partes em suas ulteriores condições. Reforma impertinente. Agravada, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Preenchimento dos requisitos da probabilidade de direito e do perigo de dano. Exegese do CPC, art. 300. Possibilidade de manutenção dos dependentes após a morte do titular do plano de saúde. Inteligência do art. 30, § 3o da lei 9.656/98. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o contrato entre as partes em suas ulteriores condições. Reforma impertinente. Agravada, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Preenchimento dos requisitos probabilidade de direito e perigo de dano. Exegese do CPC, art. 300. Possibilidade de manutenção dos dependentes após a morte do titular do plano de saúde. Inteligência do art. 30, § 3o da lei 9.656/98. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Agravada com quadro de LOMBOCIATALGIA GRAVE decorrente de irradiação para membros inferiores, que acarretam quadro álgico intenso e dificuldade de ambulação. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 até decisão final dos autos. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora com a concessão da tutela de urgência. Redução da multa. Reforma impertinente. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração. Impertinência. Valor fixado com parcimônia. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de restabelecimento / manutenção de plano de saúde por prazo indeterminado com pedido de tutela de urgência. II - Questão em discussão: preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e valor da multa diária. III - Razões de decidir: probabilidade do direito e o risco de dano presentes, considerando que o agravado, aposentado desde 2006, preenche, a princípios, os requisitos para manutenção do plano de saúde. MULTA diária de R$ 2.000,00 que não é excessiva, servindo como medida coercitiva para garantir o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a capacidade econômica da agravante e compatível com a importância da obrigação a ser cumprida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que condenou a requerida ao pagamento de multa de R$ 5.000,00. Reforma impertinente. Parte agravada idosa que necessita da reativação do plano de saúde. Liminar deferida para manutenção da agravada no plano de saúde do qual era dependente. Afastamento da astreinte. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Descumprimento que justifica a aplicação da multa. Minoração do valor. Impertinência. Valor fixado de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes passíveis de cumprimento provisório, podendo ser levantadas após o trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Desnecessidade de caução em virtude de o levantamento estar condicionado ao trânsito em julgado. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou o arresto cautelar via sistema SISBAJUD do valor de R$ 90.000,00. Tutela para fornecimento de tratamento que não foi cumprida até o momento (decurso de 9 meses). Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial, em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreint. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 100.000,00 diários e bloqueios reiterados. Cabimento em parte. Valor de R$ 20.000,00 diários que se apresenta suficiente. Bloqueios reiterados de valores a cada 15 dias que se mostra necessário para compelir a agravada ao cumprimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... ()
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396 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.
«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... ()
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397 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos descritos na inicial, sob pena de multa diária. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida. Requisitos consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ preenchidos. Declaração da Receita Federal sobre valores supostamente pagos pelo banco réu à autora é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e dos documentos cuja exibição se pretende. Contudo, aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos só é possível após outra medida coercitiva, ausente na hipótese. Tema 1.000 do STJ. Sentença reformada em parte. ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV «b do CPC/2015.... ()
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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Consoante dispõe o, IV, do CPC, art. 139, incumbe ao Juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento denominado Rivaroxabana (Xarelto) 20mg - Sentença de extinção - Art. 924, II, CPC - Recurso em que a Defensoria Pública visa o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento de multa diária pelo atraso no fornecimento da medicação - Mora no cumprimento da obrigação de fazer que implica na condenação ao pagamento de honorários, nos termos do § 1º do CPC, art. 85 - Inteligência do Tema 1002/STF, que decidiu pelo pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando litiga em face do ente que integra - Caso concreto em que a aplicação de multa diária foi substituída por medida coercitiva mais eficaz, qual seja, o sequestro de verbas públicas para o custeio do equivalente a seis meses de tratamento, cabendo à exequente postular o levantamento do numerário depositado nos autos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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